OAB SP QUER QUE NOVO HORÁRIO DOS FÓRUNS BENEFICIE ESTAGIÁRIOS
20/07/2007
Para antecipar a entrada dos advogados, o presidente da OAB SP tinha oficiado ao corregedor geral do TJ, no dia 3 de julho, encaminhando cópia do Acórdão proferido nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 21.524 da OAB SP, que reconheceu o direito dos advogados de ingressarem nos fóruns sem restrição de horário de atendimento nos cartórios e ofícios da Justiça. O pleito da OAB SP tinha como base decisão unânime dos ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu parcial deferimento a recurso contra ato normativo do Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP, que restringia horários de atendimento aos advogados e estagiários de Direito nos fóruns do de São Paulo. A decisão, assinada pela ministra-relatora Denise Arruda, baniu a restrição aos advogados, porém a manteve para os estagiários.