OAB SP ENCAMINHA ESTUDO SOBRE A CPMF AO SENADO FEDERAL
Dentro do prazo final para votar a CPMF no Senado, o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, e o presidente da Comissão de Assuntos Tributários( Ceat) , Walter Cardoso Henrique, encaminharam a todos os senadores um Estudo preparado pela Ceat, apontando que nações que implementaram a cobrança do imposto do cheque, acabaram por exinguí-la pelos efeitos nocivos que provocou em suas economias. O documento está dividido em apresentação, histórico da contribuição,a CPMF como relevante instrumento de informações, a CPMF como tributo regressivo – argumentos econômicos e jurídicos e síntese conclusiva. Segundo afirma o estudo, pela Análise da Arrecadação das Receitas Federais de outubro de 2007, o governo federal arrecadou no período de janeiro a outubro de 2007 a impressionante marca de R$ 484 milhões, R$ 59 milhões a mais que a arrecadação obtida no mesmo período de 2006, o que permite com folga a dispensa da contribuição.
TRIBUNAL DE ÉTICA SE PRONUNCIA SOBRE COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR BOLETO BANCÁRIO
Parecer da Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP expressa que não é vedado ao advogado enviar carta de cobrança ou notificação extrajudicial para recebimento de seus honorários, sendo que o contrato de honorários constitui instrumento apto à fixação e possível cobrança de serviços advocatícios. O relator Cláudio Felippe Zalaf ressalta que o boleto bancário não é titulo de crédito, mas documento compensável e destinado a servir como meio de cobrança de valores líquidos e certos, contratados e aceitos, sendo que pode ser usado para cobrança simples de honorários advocatícios quando houver previsão contratual e expressa concordância do cliente, sem a discriminação do serviços prestados, vedada qualquer instrução ao banco recebedor sobre penalidade em caso de inadimplência.
DEPARTAMENTO DE CULTURA DIVULGA VENCEDORES DO 3°CONCURSO DE FOTOGRAFIA
No dia 18 de dezembro, o Departamento de Cultura e Eventos divulgará, às 17 horas, no Plenário dos Conselheiros, os vencedores do 3° Concurso de Fotografia da OAB SP.
OAB SP RECEBE APOIO DO IASP E DA AJUFESP
A OAB SP recebeu apoio da Associação dos Juízes Federais de São Paulo (AJUFESP) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), entidades que em notas oficiais elogiaram a decisão da Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo de suspender a primeira fase do Exame 134 diante da constatação do vazamento da prova “ A manifestação pública de entidades de classe tão importantes como a AJUFESP e o IASP, externando apoio à nossa firme e imediata decisão de suspender o Exame e de buscar apuração do vazamento das questões demonstra que estamos no caminho certo”, disse Luiz Flávio Borges D´Urso, presidente a OAB SP.