Em documento – encaminhado à subsecção da OAB-Araraquara; a todas as Câmaras Municipais do Estado; à Defensoria Pública local; e às lideranças partidárias na Assembléia legislativa de SP – a Casa Legislativa araraquarense se posiciona favoravelmente que a Defensoria Pública leve em consideração o pleito da OAB-SP, pela urgência da readequação do convênio para atender ao objetivo para o qual foi criado.

Para aprovar a moção de apoio, a Câmara considerou a suspensão, desde o último dia 14 de julho, a triagem para novas nomeações de advogados que realizam o atendimento gratuito à população carente, tendo em vista que a Defensoria Pública não atendeu à reivindicação de correção dos valores da tabela de honorários da advocacia, impedindo a continuidade do Convênio de Assistência Judiciária, como determina o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estipula a obrigação do Estado a prestar assistência judiciária integral e gratuita aos cidadãos que comprovam insuficiência de recursos.

Em sua justificativa, Nascimento considerou ainda que o convênio não foi renovado porque a Defensoria Pública não atendeu à proposta da OAB-SP de aumento na tabela de remuneração dos honorários dos advogados e que a Ordem paulista tem lutado para melhorar as condições dos advogados inscritos neste serviço.

O vereador também analisou a capacidade técnica da OAB-SP, que mantém uma rede de 313 postos de atendimento em Casas e Salas do Advogado em todo território paulista e 47 mil advogados atuantes no convênio, enquanto a Defensoria Pública “não tem quadros suficientes para oferecer esse serviço à população carente, pois conta com apenas 400 defensores e precária infra-estrutura física, uma vez que está presente em apenas 22 cidades para atender tão expressiva demanda”. Nascimento lembra ainda que, somente no ano passado, foram quase um milhão de atendimentos.