OAB SP FAZ HOMENAGEM A TORON
04/03/2009
A homenagem a Toron deve-se à sua iniciativa de provocar o Conselho Federal para requerer junto ao Supremo Tribunal Federal uma súmula que viesse a proteger as prerrogativas profissionais da classe, dando origem à Súmula Vinculante º 14, que garante acesso irrestrito dos advogados aos autos dos inquéritos policiais, mesmo quando correm sob sigilo.
“ É direito do advogado legalmente constituído ter acesso aos autos. Isso está na lei, no nosso Estatuto da Advocacia e faz parte das nossas prerrogativas profissionais. E, agora, está reconhecido em grau máximo pelo Judiciário desse Pais, por meio da Súmula Vinculante º 14. É uma vitória da Advocacia que, sem dúvida, nenhuma representa mais um passo na luta permanente que a OAB tem travado para defender, de maneira intransigente, o direito de defesa, formando uma trincheira contra a usurpação, a ilegalidade e às violações ao cidadão’, diz o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.