“Recebemos a informação com satisfação porque significa que pelo menos uma empresa aérea vem seguindo a decisão judicial conseguida pela OAB SP em janeiro deste ano”, declarou o presidente da Comissão, José Eduardo Tavolieri.

 A OAB SP, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor, obteve liminar em pedido de tutela antecipada junto à 6ª Vara Civil da Justiça Federal. A decisão determinou que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) fiscalizasse com rigor os atrasos ou cancelamentos de vôos.

Com a decisão, as companhias devem informar com 2 horas de antecedência eventuais problemas, prevendo multa de R$ 10 mil/dia quando houver cancelamento ou atrasos nos vôos. Nesses casos, a companhia aérea deve assegurar transporte, hospedagem, alimentação, guarda de objetos, suporte de comunicação, com multa de R$ 50 mil no caso de omissão.