MIRETTI FAZ PALESTRA NA FIESP

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30/06/2010

A convite da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) o presidente da Comissão de Estudos de Recuperação Judicial e Falência da OAB SP, Luiz Antonio Caldeira Miretti, realiza na próxima reunião do Grupo de Estudos Tributários (GET) daquela federação a palestra “Os Cinco Anos da Lei de Recuperação de Empresas e os Aspectos Tributários”. A exposição ocorre no dia 1º de julho, na sede da Fiesp, localizada na Avenida Paulista.

 Para Miretti, a Lei 11.101/05 é uma evolução no sentido de preservar os negócios e postos de trabalho, com o objetivo de “recuperar empresas que sejam recuperáveis e retirar do mercado as que sejam irrecuperáveis”. Segundo o advogado, foi um avanço ter sido firmada jurisprudência que derrubasse a exigência de certidão negativa de tributos na forma prevista na lei.

 

Miretti afirma ainda que outra questão em evidência é a de acabar com a obrigação dos sócios avalistas e garantidores em ações judiciais movidas por credores da empresa que obteve sentença concedendo a Recuperação Judicial, após a aprovação do Plano de Recuperação em Assembléia de Credores, pois o crédito é o mesmo sujeito à Recuperação Judicial. “A Vara da falência é o juízo universal da recuperação da empresa e estamos trabalhando para firmar jurisprudência neste aspecto, lembrando que já há decisão da 2ª Seção do STJ nesse sentido", diz Miretti.

 

Advogado tributarista e especialista em recuperação de empresas e falências, Miretti idealizou a comissão que preside, criada recentemente pelo presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso. Miretti também presidiu a Comissão de Assuntos Tributários da Seccional paulista, na gestão 2004-2006.