D'URSO É CONTRA PL QUE EQUIPARA VALORES DOS JUIZADOS ESTADUAIS AOS JEF
O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, se posicionou contra a aprovação do PL 275/03 que amplia o atendimento nos Juizados Especiais Estaduais para causas de até 60 salários mínimos (R$ 30,600 mil), igualando-os aos Juizados Especiais Federais. Antes, os juizados estaduais aceitavam causas de até 40 salários mínimos (20,4 mil). “Os juizados já estão sobrecarregados e com a ampliação do atendimento para ações de até 60 salários mínimos, os Juizados Especiais Estaduais serão inviáveis pela morosidade. Hoje, as decisões podem demorar até dois anos e a tendência agora, com a aprovação do PL, é piorar ainda mais. Isso irá descaracterizar os juizados, que foram criados para agilizar os processos de menor complexidade”, explicou o presidente. O PL, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti, foi aprovado no dia 4 de agosto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado em agosto e essa equiparação já estava prevista no Código de Processo Civil.Criados pela lei 9.099/95, os Juizados Especiais Estaduais foram idealizados para atuar em substituição aos juizados de pequenas causas e estavam previstos na Constituição Federal de 88..
DEBATE SOBRE CRIME DE RACISMO E INJÚRIA
A Secretaria Municipal de Participação e Parceria realiza no dia 18 de agosto, das 18h às 21h30, o debate “Crimes de Racismo ou Injúria”, no auditório XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP (Rua Riachuelo, 185). O presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB SP, Eduardo Pereira da Silva, participa da abertura do evento.
SEMANA JURÍDICA ESTHER DE FIGUEIREDO FERRAZ
A Câmara Municipal de Mococa, município do interior de São Paulo a 266 km da capital paulista, promove de 17 a 20 de agosto sua 1ª Semana Jurídica “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”.
CONGRESSO JURÍDICO-ESPÍRITA
A Associação Jurídico-Espírita do Estado de São Paulo promove o I Conjuresp – Congresso Jurídico-Espírita do Estado de São Paulo, que terá como tema “Ética, Justiça e Espiritismo”, nos dias 22 e 23 de outubro, nas Faculdades COC (Rua Abrahão Issa Halack, 980 - Ribeirânia, Ribeirão Preto).
SEMINÁRIO SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS
A Associação Brasileira de Ecologia, Prevenção à Poluição e de Defesa Civil realiza no auditório da Associação Paulista de Imprensa, nos dias 19 e 20 de agosto, às 20 horas, seminário sobre “Mudanças Climáticas na Região Metropolitana de São Paulo – O que está acontecendo com o clima” , pelo prof. Augusto José Pereira Filho, coordenador do Laboratório de Hidrometeorologia do Instituto de Astronomia, Geofísica e Ciências Atmosférica da USP.
CICLO DE PALESTRAS SOBRE PRECATÓRIOS
O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Júnior, participa do ciclo de palestras, que acontece no dia 19 de agosto, a partir das 15h30, no Salão Nobre da Ordem (Praça da Sé, 385), promovido pelo Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP, com coordenação de Marcelo Gatti Reis Lobo, conselheiro seccional e membro da Comissão Especial de Dívida Pública da OAB SP, e Márcio Kayatt, advogado e ex-presidente da AASP.