O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Secretaria da Fazenda comunica que a partir do dia 4 de maio, todos os atos e intimações do contencioso administrativo serão publicados exclusivamente no Diário Eletrônico.

A mudança requer atenção, uma vez que “a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à execução dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal”, conforme artigo 2º, da resolução, mas também nestes casos haverá publicação por meio eletrônico.

O texto ainda determina como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Eletrônico. Para os prazos processuais, ficou estabelecido que terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.