OAB SP É CONTRA ALTERAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DO ISS PARA SOCIEDADES DE ADVOGADOS
03/05/2011
Segundo o presidente da OAB SP, atualmente as sociedades uniprofissionais recolhem ISS por regime especial, incluindo as sociedades de advogados." O projeto em questão pretende enquadrar algumas sociedades como sociedades empresárias, o que contraria o Estatuto da Advocacia e a jurisprudência do STJ ", diz D'Urso.
As sociedades uniprofissionais são sociedades formadas por profissionais liberais da mesma área, legalmente habilitadas perante os órgãos fiscalizadores do exercício profissional e destinadas à prestação de serviços por meio do trabalho de seus sócios.
PL 144/11 Projeto de Lei nº 144/2011 de 05/04/2011
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REABERTURA DE PRAZO PARA INGRESSO NO PROGR. DE PARCELAMENTO
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ALIENAÇÃO DE...
Autor(es): GILBERTO KASSAB
Fase da tramitação: Envio-> Área: JUST Data: 02/05/2011 | Recebimento-> Área: SGP21 Data: 02/05/2011