SANTO ANASTÁCIO QUER CONVÊNIO ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DE JUSTIÇA

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01/12/2011

A Câmara Municipal de Santo Anastácio aprovou por unanimidade, em sessão realizada no último dia 24, o Requerimento nº 419/2011, de autoria do presidente Valdomiro Finassi, apelando ao governador Geraldo Alckmin para que atenda pleito da OAB SP e transfira a gestão do convênio de Assistência Judiciária da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.

 O convênio era firmado com a Procuradoria Geral do Estado até que a Lei Complementar nº 988/200 criou a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Desde então, os advogados conveniados passaram a enfrentar problemas como desrespeito, falta de pagamento, decisões unilaterais. 

Segundo o texto, é preciso que o governador Alckmin altere a lei que criou a Defensoria para que o convênio passe a ser feito entre a OAB SP e a Secretaria de Justiça.