Nota Pública

A Secional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, por sua Comissão de Direitos Infantojuvenis, vem a público manifestar sua discordância das afirmações expressas pela jornalista Rachel Sheherazade, em artigo publicado no jornal “Folha de São Paulo”, edição de 11/02/2014, sob o titulo “Ordem ou Barbárie”, no qual classifica o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) como sendo o “Estatuto da Impunidade”.

A questão da violência praticada por adolescentes no Brasil precisa ser enfrentada do ponto de vista global, assimilando visões transformadoras do problema.  De acordo com a Constituição Federal brasileira, cabe ao Estado, à sociedade e à família propiciarem condições de desenvolvimento social para as crianças e adolescentes, inclusive aqueles em conflitos com a lei.

A inversão de valores expressa no artigo, com ataques ao ECA e aos Direitos Humanos demonstra desconhecimento quanto aos esforços da humanidade em assegurar, no âmbito legal, garantias e dignidade a todo ser humano. Também discordamos que os inegáveis problemas de segurança pública, a que todos estamos sujeitos, sejam em alguma medida promovidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

                                São Paulo, 13 de fevereiro de 2014

                                 Marcos da Costa

                                 Presidente da OAB SP

                                 Presidente da Comissão de 

                                 Direitos Infantojuvenis da OAB SP