Normas e dinâmica de profissões pautam audiência pública sobre cobertura de mídia em manifestações

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25/11/2016

Tema de difícil consenso, a cobertura da mídia em manifestações e situações de risco foi debatida em audiência pública promovida pela OAB SP na manhã desta quinta-feira (24/11). Jornalistas, policiais militares e advogados abordaram regras, protocolos, dinâmica das profissões e os direitos envolvidos no ato de manifestar-se em uma democracia. Especialistas presentes concordaram que a dinâmica de manifestar-se está diferente desde 2013 – não só no Brasil, mas em todo o mundo. Diante das mudanças, ressaltaram, não se deve perder de vista o objetivo da atuação da polícia, que é proteger o cidadão. Nesse contexto, a gestão da instituição policial está como nunca sob os holofotes, para que possa cumprir o seu papel em situações que reúnem tantas pessoas nas ruas. O evento foi uma iniciativa do presidente da OAB SP, Marcos da Costa, e teve o coordenador da Comissão de Direitos Humanos da entidade, Martim Sampaio, como mediador.

Como parte da conclusão, dois temas foram postos à mesa para que sejam posteriormente avaliados: portaria de 2006, do Ministério da Defesa, que institui o uso de coletes inadequados em coberturas de risco, além da importância de tornar conhecido pela sociedade o manual de procedimentos da polícia em atos públicos. O primeiro a falar foi o major Alexandre Monclus Romanek, chefe do estado maior do comando de policiamento de choque da Polícia Militar de São Paulo. Com 29 anos de corporação, ele avaliou o panorama em antes e depois de 2013.

“Com a ação dos Black Blocs, as manifestações em 2013 ganharam um viés mais violento”, disse. “E nós não tínhamos mais condições de lidar com uma liderança vertical, como ocorria antes daquele ano. Se ninguém é responsável pelo ato, a polícia não consegue dialogar, nem desenvolver uma pauta positiva. Isso reverbera para a desordem pública, o que acaba refletindo também na cobertura da mídia”, resumiu.

O policial militar lembrou que a instituição é legalmente obrigada a restaurar a ordem pública quando há conflitos, sempre recorrendo a técnicas adequadas. “Ocorre que o jornalista, para obter o furo, muitas vezes se coloca entre a tropa e manifestantes violentos. A matemática é simples: ocorre lesão”, disse. Como forma de reduzir incidentes, Romanek sugeriu um curso. O objetivo da iniciativa seria a troca de informações sobre as dinâmicas de atuação dos envolvidos. Seria um modo de a polícia tentar colaborar com a busca da melhor informação pelo jornalista, sem que este se coloque em situação de risco ou prejudique a operação policial. 

A ideia foi recebida com algumas ressalvas. Lourival Sant’Anna, comentarista de assuntos internacionais da rádio CBN e responsável por coberturas em conflitos pelo menos onze países, considerou a troca de informações importante. “Diante da quantidade de incidentes que ocorrem, seria uma oportunidade para a imprensa explicar sua necessidade profissional”, disse.

Dados da Associação Brasileira de Jornalistas Investigativos (Abraji), apresentados durante a audiência pública, apontam para pelo menos 300 agressões contra jornalistas desde junho de 2013 – 109 pela polícia paulista. “Em um país supostamente democrático esse número não deveria existir”, completou a repórter especial da Folha de S.Paulo, Patrícia Campos Mello. Ela levantou um porém a respeito da proposta: a aproximação entre as duas instituições pode pôr em risco a imparcialidade da cobertura jornalística. Patrícia contou que fez parte de uma experiência similar promovida pelos Estados Unidos, quando jornalistas foram incorporados à tropa na guerra do Afeganistão. “Há seus benefícios. Mas é importante que uma iniciativa desse tipo deixe bem claro o que pode ser para efeito de relações públicas, de aproximação com os jornalistas, e o quanto vai haver de benefício prático”, opinou. Ainda para a repórter, manifestações são movimentos democráticos e, desse modo, não deveria haver treinamento de conflito para que um jornalista possa registra-las.

Imprensa como alvo

Normas, dinâmica de profissões e direitos pautam audiência pública sobre cobertura de mídia em manifestações
Pedro Estevam Serrano, advogado e professor da PUC/SP
Um outro aspecto da questão de cobertura da mídia foi levantado pelo advogado Pedro Estevam Serrano, professor da PUC/SP. Ele convidou à reflexão do porquê os jornalistas são alvos de grupos de manifestantes. “Também é papel da imprensa se perguntar porque é atacada. Se por um lado representa o exercício do direito de todos, por outro há o aspecto do poder, que é absolutamente relevante. Em algumas situações, a imprensa tem mais força que o Estado”, observou. “Muitas vezes a multidão se manifesta emocionalmente, de forma equivocada”.

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Camila Marques, advogada e coordenadora do Centro de Referência Legal em Liberdade de Expressão e Acesso à informação da Artigo 19

De acordo com Camila Marques, advogada e coordenadora do Centro de Referência Legal em Liberdade de Expressão e Acesso à informação da Artigo 19 (organização não-governamental de direitos humanos), os comunicadores também se tornaram alvos da própria polícia. A ong nasceu em Londres, em 1987, com a missão de defender e promover o direito à liberdade de expressão – seu nome tem origem no 19º artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. “O comunicador teve uma importância sem tamanho em 2013. Foi através dele que a sociedade ficou sabendo como a polícia lidava com as manifestações de junho”, disse. “Desse modo, quando se agride um comunicador e se quebra material dele, o que o Estado quer é que aquela ação abusiva não apareça, que a sociedade não conheça o modo como a polícia trata o cidadão sob sua tutela”, continuou. Camila ressalta que em um movimento desse tipo, o direito de acesso à informação de toda a sociedade está sendo atingido – não apenas a liberdade de expressão.

Além disso, a advogada criticou a falta de transparência sobre o manual de práticas da Polícia Militar em manifestações. Ela diz que o documento deveria ser público.

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Tania Pinc, doutora e mestre em ciência política pela USP e ex-policial militar

Tania Pinc, doutora e mestre em ciência política pela USP e ex-policial militar, disse que não há regulamentação específica para lidar os profissionais de mídia. Segundo ela, o que existe é “algum protocolo” não consolidado e acredita que a polícia precisa se aprimorar. Em um aspecto mais amplo do debate, a pesquisadora também fez críticas à falta de flexibilidade no diálogo sobre melhoria da ação policial. “As normas são importantes e precisam estar sempre sendo revistas, mas coloca-las em pratica é muito desafiador. Em especial quando há comportamentos violentos”, observou. Para a pesquisadora, existe uma responsabilidade de toda a sociedade. “Há uma inflexibilidade por parte de grande parte dos atores – não só da polícia, mas também dos grupos organizados da sociedade civil que estão militando, tentando organizar esse debate”, disse. “A acusação às vezes te coloca em um ponto muito confortável, de dizer o que o outro precisa fazer quando se deixa de reconhecer a própria responsabilidade no processo”, destacou.

 

Uso de munições e coletes de proteção

Normas, dinâmica de profissões e direitos pautam audiência pública sobre cobertura de mídia em manifestações
Lourival Sant’Anna, comentarista de assuntos internacionais da rádio CBN
O major Romanek disse ver problemas na restrição judicial sobre o uso de munições menos letais (que envolvem as lacrimogêneas). Ele explicou que os paulistas seguem uma das ‘duas escolas’ que existem no mundo no que diz respeito às táticas de controle de multidões. O modelo asiático, explicou, é de “proximidade”. Isso quer dizer que a tropa de choque atua perto das pessoas, às vezes no corpo a corpo, o que inibe o uso de munição como a citada porque “há um embate próximo, físico, nessas situações”. Já o europeu, difundido nas Américas e utilizado em São Paulo, delimita um espaço maior entre a tropa de choque e manifestantes em um ato. A tática visa evitar contato físico e, também, o uso de material contundente em atos pacíficos que se tornem violentos. “Disse isso para explicar porque precisamos de ferramentas disponíveis para fazer a restauração da ordem pública que não seja especificamente o contato físico que, no meu ponto de vista, com 22 anos de experiência em tropa de choque, é pior”.

Na esteira das informações apresentadas sobre equipamentos, Lourival Sant’Anna fez uma proposição à OAB SP: estudar uma portaria do Ministério da Defesa que determina o uso de coletes à prova de balas. A imprensa pode usar apenas o de nível II. “Esse tipo não protege de tiros de fuzil”, exemplifica. Foi justamente a causa da morte do cinegrafista da Band, Gelson Domingos, em 2011 – ele usava o colete que é permitido para a imprensa. “Mesmo que a gente compre um fora do país, vai ser apreendido na alfândega. É importante que jornalistas profissionais possam utiliza-lo”, completa.

 

Iniciativa da classe
O pedido para que a OAB SP estude a portaria foi reforçado pelo jornalista Sérgio Gomes, integrante do Projeto Repórter do Futuro – curso de complementação universitária voltado para estudantes de jornalismo, que teve início em 1994 quando era chamado de Repórter 2000. Para o jornalista, a iniciativa da audiência pública é apenas o primeiro passo de um longo caminho que exigirá futuras reuniões. “Fico satisfeito com a iniciativa em si, aprendi muito hoje. Mas fico insatisfeito se penso que podem ser mais um ato por desencargo de consciência, quando depois vai cada um para o seu subsistema e pronto”, observa.

O jornalista lamentou, ainda, que nenhum dos veículos de imprensa que tiveram jornalistas atingidos em manifestações, tenha realizado procedimento para solicitar explicações da parte do governador ou do comando da Polícia Militar. Devido ao cenário que considera grave, Gomes pediu apoio do presidente da instituição, Marcos da Costa, presente no momento, no sentido de dar continuidade a esse debate. Também sugeriu que a OAB SP seja mediadora em uma audiência que o Sindicato dos Jornalistas de São Paulo quer realizar com o governador Geraldo Alckmin para abordar o tema.