OAB SP faz sugestões para a consolidação das Resoluções do CNJ

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22/11/2016

As resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) serão reorganizadas e agrupadas em 25 áreas temáticas, procurando dar maior clareza e organicidade para normas de cumprimento obrigatório por todos os Tribunais do país (com exceção o Supremo Tribunal Federal). Ao longo dos seus dez anos de existência, o CNJ editou 245 Resoluções, sobre os mais diferentes assuntos.

O Conselho abriu consulta pública, que se encerra na quarta-feira (23/11), e a Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil está encaminhando mais de 150 sugestões para melhorias nos textos. Ao criar a divisão temática para as Resoluções, o CNJ está buscando ouvir entidades, órgãos e cidadãos.

“Encaminhamos propostas relevantes para a advocacia, das quais destaco a obrigatoriedade da presença de advogados nas audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC); sustentação oral do advogado nos recursos administrativos no CNJ; tratamento isonômico para advogados e magistrados nos procedimentos de segurança no acesso aos Fóruns; e mecanismos de informática para garantir a acessibilidade dos advogados com deficiência visual aos processos eletrônicos”, explica Marcos da Costa, presidente da OAB SP.

As propostas da OAB SP foram encaminhadas para consolidação pelo Conselho Federal da OAB com as sugestões das demais Secionais da Ordem, para o encaminhamento ao CNJ, trabalho coordenado pela presidente da OAB AL, Fernanda Marinela de Sousa Santos.

As 25 áreas temáticas para consolidação das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça são: 1) Regimento Interno; 2) Gestão Estratégica; 3) Política de Atenção Prioritária do Primeiro Grau de Jurisdição; 4) Gestão de Pessoas; 5) Gestão Administrativa; 6) Segurança do Judiciário; 7) Gestão da Informação Processual e de Demandas Judiciais; 8) Gestão e Organização Judiciária; 9) Acesso à Informação e Transparência; 10) Nepotismo, Ficha Limpa e Cadastro de Improbidade – Critérios para ocupação de Cargos e Funções; 11) Controle Administrativo e Financeiro; 12) Precatórios; 13) Teto Remuneratório; 14) Código de Ética da Magistratura; 15) Concurso, Promoção e Processo Disciplinar; 16) Magistrados; 17) Execução Penal e Sistema Carcerário; 18) Acesso à Justiça; 19) Responsabilidade Social e Cidadania; 20) Responsabilidade Ambiental; 21) Direitos Humanos, Infância/Juventude e Promoção da Igualdade; 22) Cartórios; 23) Certidões e Documentos Emitidos no Exterior; 24) Tecnologia da Informação e Comunicação; e 25) Processo Judicial Eletrônico – PJe.