Proposta que garante direitos a advogadas que tiveram filhos é aprovada no plenário do Senado Federal

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23/11/2016

O Senado aprovou o PLC 62/2016, que assegura às advogadas gestantes e lactantes garantias como a dispensa de passar em aparelhos de raio X e prioridade nas sustentações orais. "Excelente notícia", comemora Marcos da Costa, presidente da OAB SP. "A aprovação é mais um resultado do trabalho conjunto dos órgãos da OAB Federal e Estaduais. A matéria segue para sanção presidencial".

O avanço do projeto vem ao encontro do empenho da OAB e das Secionais nos últimos anos, especialmente em 2016, diante das metas do Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada.

Entre os benefícios que as advogadas gestantes ou lactantes terão, além da desobrigação de passar por detectores de metais e aparelhos de raio X nas entradas dos fóruns e tribunais e a prioridade na sustentação oral, está a garantia de vaga reservada nas garagens dos prédios judiciais; acesso a creches ou a local adequado dentro das estruturas que possam oferecer atendimento às necessidades dos recém-nascidos; prioridade na ordem das sustentações orais e audiências diárias. Esses direitos serão mantidos durante todo o período de gestação e amamentação.

No Código de Processo Civil, as mudanças referem-se à suspensão dos prazos processuais (30 dias), sem prejuízo às partes, para as advogadas que derem à luz ou adotarem uma criança. Elas devem ser as únicas causídicas responsáveis pelo processo, além de comprovarem a notificação por escrito ao cliente para usufruírem da suspensão, sendo necessário, apresentar certidão de nascimento da criança ou o termo judicial que comprova a adoção. Também há suspensão de oito dias para os advogados que se tornarem pais. Veja:

Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, e 13.105, de 16 de março de 2015, para estipular direitos e garantias para as advogadas gestantes, lactantes e adotantes e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a suspensão dos prazos no processo, por trinta dias, quando a única patrona da causa der à luz ou for adotante, estabelece direitos e garantias para as advogadas gestantes e lactantes e dá outras providências.

Art. 2º A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7°-A:

Art. 7°-A São direitos da advogada, quando gestante ou lactante:

I – não se submeter a detectores de metais e aparelhos de raios X nas entradas dos tribunais;

II – obter a reserva de vagas nas garagens dos fóruns dos tribunais;

III – acesso às creches, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades dos bebês;

IV – preferência na ordem das sustentações orais e audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação do estado gravídico;

V – suspensão dos prazos processuais quando a única patrona da causa der à luz ou for adotante, desde que haja notificação por escrito ao cliente.

§ 1° Os direitos previstos nos incisos I, II, III e IV aplicam-se às advogadas gestantes e lactantes enquanto perdurar o estado gravídico e o período de amamentação.

§ 2º No caso do inciso V, o período de suspensão será de trinta dias, contados a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.”

Art. 3º O art. 313 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 313
.........................................................................................................

IX - pelo parto ou concessão da adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;

X – quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e se tornar pai.
..........................................................................................................

§ 6° No caso do inciso IX, o período de suspensão será de trinta dias, contados a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou juntada do termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente, e independentemente de exceção.

§ 7º No caso do inciso X, o período de suspensão será de oito dias, contados a partir da data do parto, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, desde que haja notificação ao cliente.”(NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.