Nota da OAB SP sobre o aumento de salários dos vereadores paulistanos

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21/12/2016

Vereadores da capital paulista reajustaram seus próprios salários em 26,3%

A OAB SP vem lamentar o aumento autoconcedido pelos vereadores paulistanos na noite do dia 20/12, demonstrando insensibilidade para o grave momento do país. Já haviam, no ano passado, criado 660 cargos de livre nomeação, 12 por vereador, que a OAB de São Paulo conseguiu derrubar na Justiça. Agora se autoconcedem aumento de 26,3%, passando seus vencimentos a R$ 18.991,68.

O Brasil atravessa uma profunda crise econômica. Temos mais de 12 milhões de desempregados. Estados e municípios com dificuldades enormes em cumprir com suas obrigações financeiras. Muitos deles sequer têm recursos para pagar o 13º salário dos servidores.

O momento é de contenção e de redução de gastos. É de corte nas despesas. É de nossos representantes darem demonstração à população que o espírito público norteia suas decisões, com disposição de dar sua quota de sacrifício pessoal em favor da causa pública de ajuste das contas para que a municipalidade possa honrar seus compromissos financeiros e retomar sua capacidade de investimento nos serviços indispensáveis à sociedade.

Não parece razoável a justificativa de que o aumento foi agora dado porque desde o início da legislatura, em 2013, os proventos não tinham sido reajustados.

Primeiro porque a fonte de custeio desses pagamentos, o orçamento municipal, não teve variação correspondente nesses anos da legislatura que está se findando.

Segundo porque os servidores públicos municipais, no mesmo período, em regra e salvo algumas carreiras que tiveram aumentos em legislação própria, receberam reajuste de apenas 0,2%, aprovado por lei, e, portanto, definido pelos próprios vereadores – insignificante se compararmos aos seus 26,3%. Não parece atender ao princípio da moralidade pública aumento autoconcedido por aqueles que são responsáveis pela aprovação orçamentária, especialmente quando se impõem aos servidores públicos sacrifícios que os vereadores não querem assumir.

Aliás, é preciso lembrar que a função de vereança não é profissão, mas, sobretudo, um cargo honorífico, que não impede a cumulação com outras atividades econômicas.

Pondere-se ainda que, embora tenham atendido formalmente a exigência constitucional de vereadores, só promoverem aumento para a legislatura seguinte, ou seja, para aqueles que irão tomar posse em janeiro de 2017, aproximadamente 70% dos vereadores foram reeleitos e se beneficiarão do reajuste que aprovaram.

A OAB SP, cumprindo seu papel de defesa dos princípios republicanos insculpidos na Constituição do Brasil, está analisando o aumento para, entendendo desprovido de base constitucional ou legal, propor as medidas cabíveis em proteção ao erário público e à sociedade paulistana.

Marcos da Costa
Presidente da OAB SP