Recesso forense 2016/2017

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08/12/2016

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC) em 16 de março de 2016, a advocacia comemorou algumas conquistas que foram resultado de antigas reivindicações, como o merecido descanso da classe no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, quando ocorrerá a suspensão da contagem dos prazos processuais nos órgãos do Poder Judiciário. A condição está prevista no artigo 220 do CPC, e os parágrafos 1º e 2º esclarecem que o expediente forense será executado normalmente de 07 a 20 de janeiro, mantidas as atribuições regulares dos magistrados e servidores, mesmo com a suspensão dos prazos, audiências e sessões. Os tribunais deverão regulamentar o funcionamento de plantões judiciários durante o recesso forense, como meio de garantir o caráter ininterrupto das atividades jurisdicionais.

Ajustando-se ao novo CPC
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o expediente natalino e a suspensão dos prazos por meio da Resolução 241, de 09/09/2016, e revogou determinação anterior (Resolução 8/2005) para adaptar-se ao novo CPC. Outros tribunais também estão ajustando suas normas, como, por exemplo, os Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª e 15ª Regiões. A Justiça do Trabalho tem regras próprias e podem existir dúvidas em relação aos casos em que incide ou não a aplicação do CPC; por esta razão, por meio do órgão pleno, ela decidiu acompanhar as determinações do Código de Processo Civil evitando divergências em relação à interpretação dos prazos. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) também registrou sua adequação por meio de nota publicada em seu site (07/12).

Justiça do Trabalho
No caso dos TRTs 2ª e 15ª Regiões, as decisões partiram de acolhimento de pedidos da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil e de outras entidades representativas da advocacia. No Tribunal Pleno do TRT2, Marcos da Costa, presidente da OAB SP, em sua sustentação, sugeriu que a corte alterasse o regimento interno para adequá-lo ao disposto no art. 220 do CPC, o que foi aceito pelo Tribunal em sessão administrativa ordinária realizada em 29/08. Já o TRT15 enviou ofício, em setembro, ao presidente da Secional paulista Marcos da Costa, confirmando que o recesso ocorrerá entre 20 de dezembro de 2016 e 20 de janeiro de 2017.

Relembre as ações da OAB SP para garantia das férias dos advogados trabalhistas:

Advocacia trabalhista tem férias 2016/2017 garantidas http://www.oabsp.org.br/noticias/2016/08/advocacia-trabalhista-tem-ferias-2016-2017-garantidas.11121

TRT-15 atende pleito da advocacia e fixa prazo para férias forenses http://www.oabsp.org.br/noticias/2016/09/trt-15-atende-pleito-da-advocacia-e-fixa-prazo-para-ferias-forenses.11235

Instâncias superiores
Nos Tribunais Superiores, a suspensão dos prazos processuais ocorrerá no período de 20 de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017, conforme a Lei Federal 5.010/66, art. 62, inciso I e a Lei Complementar 35/79, art. 66, §1º.

A OAB SP comunicará outras normas que surgirem a respeito do assunto até a proximidade do recesso. Confira as publicações já realizadas pelos órgãos do Judiciário:

Supremo Tribunal Federal (STF)

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Superior Tribunal Militar (STM)

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Plantão

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) - Plantão e PJe

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2)  -  Plantão 

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15)

Tribunal de Justiça Militar (TJM)