OAB ingressa com amicus curiae na ADI da Associação Nacional dos Defensores Públicos

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02/02/2017

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Federal da OAB ingressaram como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), número 5644, da Associação Nacional dos Defensores Púbicos – ANADEP, que questiona a validade da Lei Complementar nº 1.297, de janeiro deste ano. A legislação, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, altera a Lei Complementar estadual nº 988/2006, e reserva 40% das receitas do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) para pagar os advogados que prestam assistência jurídica, por meio de convênio criado há mais de 30 anos e que atende mais de 1,5 milhão de pessoas carentes por ano em São Paulo.

A instituição que representa a Advocacia brasileira, a OAB, pontua ainda que, desde sua criação em 2006, a Defensoria Pública vem expandido suas atividades valendo-se da modalidade de convênios para promover o atendimento aos necessitados, em especial aonde não está presente. “Logo, não é verdade que a lei impugnada tenha sido editada objetivando promover nova ‘... imposição de convênios ...’ para assegurar o atendimento aos necessitados por advogados privados, ou mesmo que esse e. STF liberou a DPSP das ‘... amarras ...’ do chamado ‘... convênio compulsório ...’ ao julgar a ADI 4163”.

Como é lembrado no pedido, “a própria redação do art. 1092 da Constituição do Estado de São Paulo, objeto da ADI 4163, deixa evidente a obrigação do Poder Executivo manter quadros fixos de Defensores Públicos em cada juizado e, quando necessário, advogados designados pela OAB SP, mediante convênio.”

Na opinião do presidente da OAB SP Marcos da Costa, a Lei Complementar nº 1297/17 não apenas é constitucional, mas indispensável para assegurar o pagamento dos quase 40 mil profissionais “que com responsabilidade, dedicação e ética vêm permitindo o acesso à justiça de 1.5 milhão de pessoas carentes por ano em todo o Estado de São Paulo.  A Lei foi a resposta dada ao calote  promovido pela Defensoria Pública, em dezembro de 2015, depois de quase 30 anos de convênio com o Poder Público Estadual”, explica o dirigente da classe.

“A Defensoria Pública usou irresponsavelmente o Fundo de Assistência Judiciária para pagar despesas com aluguel de carros (mais de R$ 2 milhões) e um gigantesco volume de gratificações, criadas pelo próprio Conselho da Defensoria Pública, sem base legal, esvaziando um fundo que tinha mais de R$ 800 milhões e, com isso, deixou de ter dinheiro para pagar os honorários de nossos Colegas. A Lei vem para impedir que essa situação volte a ocorrer”, alerta ainda Marcos da Costa. 

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