OAB SP comemora decisão do STF sobre aumento de vereadores em Bragança Paulista

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29/05/2017

No último dia 22 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um recurso extraordinário interposto pela OAB SP para reconhecer a inconstitucionalidade da Resolução 03/2014, da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 2164000-61.2015.8.26.0000. Com isso, cai por terra um movimento da Câmara local que majorava, durante a legislatura, subsídios pagos aos vereadores.

Com a resolução de dezembro de 2014, a Câmara voltou atrás em uma decisão tomada localmente em 2013, quando os gestores públicos abriram mão, logo no início da legislatura, do aumento que seria aplicado conforme fixava a Resolução nº 04 de 2012. Segundo a Ordem paulista, repristinar efeitos da Resolução nº 04/12 e, consequentemente, majorar os valores recebidos durante a legislatura, é ofensa aos artigos 29, inciso VI, da Constituição Federal; 74, inciso VI; 90, inciso IV; 111 e 144 da Constituição do estado de São Paulo.

“Os preceitos da ordem constitucional devem ser respeitados sobretudo pelos representantes públicos, seja nos municípios, estados ou esfera federal”, reforça Marcos da Costa, presidente da Ordem paulista.

“Fico satisfeito com a decisão do STF em virtude do acolhimento da tese, o que demonstra que a Constituição Federal deve ser observada em todas as esferas de poder”, diz Adib Kassouf Sad, advogado que representou a OAB SP.

“Não era esperada outra decisão da Suprema Corte, a quem cabe decidir em última instância a interpretação e correta aplicação da Constituição Federal”, diz o atual presidente da Subseção, Leandro Netto. “O julgamento do recurso extraordinário destacou que o diploma normativo impugnado previa, além do aumento remuneratório para os vereadores, o pagamento retroativo das diferenças (art. 2° da Resolução), previsão que contraria a jurisprudência desta Corte”. Netto parabenizou, ainda, a atuação dos advogados em defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa. 

Ex-presidentes da Subseção da OAB SP em Bragança Paulista também registraram comentários. “É uma conquista importante para a cidadania. Os vereadores terão de devolver o que receberam indevidamente”, pontua Rossano Rossi. Já Regina Miguel, hoje conselheira Secional, diz que se trata de vitória conquistada pela Ordem paulista em benefício da população bragantina, já que o STF reconheceu que o aumento dos subsídios dos vereadores foi ilegal e inconstitucional. “Parabenizo os advogados e advogadas que pugnaram para fazer valer os mandamentos constitucionais e a ordem jurídica do Estado democrático de direito”, diz Regina.