Ações por uma advocacia forte e um Brasil mais ético

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30/06/2017


A diretoria da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil chega aos 18 meses de gestão com forte trabalho voltado para a valorização da advocacia e em atuações em prol da cidadania. Neste período, em que o país atravessa um momento conturbado, marcado por denúncias de corrupção, por processos de impeachment e prisões de parlamentares e empresários, como nunca ocorreu na história do Brasil, a Secional paulista da Ordem procura manter-se vigilante para cumprir seu papel em defesa da sociedade civil e da preservação dos valores constitucionais, contribuindo para que a Nação encontre o caminho para superar as crises política e econômica.

No leque de possibilidades, a entidade empenha esforços em diferentes frentes de trabalho, como a realização de estudos visando mudanças importantes, que teriam de ser iniciadas pela Reforma Política, conforme defende seu presidente Marcos da Costa. “Nenhuma reforma será efetiva se não houver, antes, a reforma política.” Capitaneada por ele, a OAB SP também está na linha de frente pela defesa das prerrogativas profissionais, pelo empoderamento feminino, especialmente da mulher advogada, e para dar voz à jovem advocacia.

A diretoria da entidade tem levado à população discussões importantes, organizando audiências públicas para pôr em debate temas cruciais. Entre os quais, as medidas em tramitação no Congresso para alterar legislações trabalhista e previdenciária. Atuou em campos da acessibilidade e de saúde pública, como o combate ao aedes aegypti, transmissor de doenças graves de consequências nefastas; debateu o uso da fosfoetanolamina, a chamada pílula do câncer, e a demanda judicial para sua liberação; além de discutir o triste flagelo da chamada Cracolândia.

Ações por uma advocacia forte e um Brasil mais ético
A informação de que a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira seria em São Paulo ocorreu durante o 37º Colégio de Presidentes de Subseções da OAB SP, que aconteceu em Campinas

Em meio a esse volumoso expediente, a instituição implementa projetos para marcar as comemorações dos 85 anos de fundação e se prepara para a realização da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que acontece entre os dias 27 e 30 de novembro, no Pavilhão de Exposições do Anhembi, quase 50 anos após o último encontro realizado na capital paulista. No evento são esperados milhares de advogados de todo o país e acontecerão 200 palestras proferidas por especialistas brasileiros e estrangeiros sobre questões acerca de Justiça, cidadania e democracia. “Será uma grande reunião, onde a advocacia poderá se valer de temas importantes para seu dia a dia profissional”, pondera Marcos da Costa, acrescentando que nessas conferências nasceram lutas emblemáticas, como a que ocorreu na cidade de Curitiba (PR), em 1978, ocasião em que a OAB Nacional se levantou para exigir o fim das restrições ao habeas corpus, tema que havia sido amplamente discutido durante encontro de presidentes de Secionais, em agosto de 1977, em São Paulo.

Para fazer jus a sua histórica luta pela dignidade do cidadão e em defesa do direito de defesa, Marcos da Costa, ao participar de debates no Congresso Nacional com relação ao PL nº 4.850/2016, em setembro de 2016, fez duras críticas a itens das propostas de combate à corrupção do Ministério Público, que violam garantias constitucionais do devido processo legal, do pleno direito de defesa e da presunção de inocência, atacando pretensões como a limitação do habeas corpus, o aproveitamento de prova obtida por meio ilícito e a nova modalidade de prisão preventiva, do investigado, para não ter acesso a recursos para financiar sua defesa ou, em outras palavras, não conseguir contratar advogado.

A gestão 2016/2018 teve início com duas importantes vitórias para a advocacia. No dia 13 de janeiro, passou a vigorar a Lei nº 13.245/2016, que alterou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, com um tópico importante para as prerrogativas profissionais, passando a permitir a presença do advogado em todas as investigações criminais, proposta nascida na OAB SP. No mesmo dia, começou a valer a Lei nº 13.247/16, autorizando a sociedade unipessoal para a advocacia. No campo da legislação, já em novembro, outra prerrogativa foi atendida, desta vez com a promulgação da Lei Federal nº 13.363/2016. Ela estipula direitos e garantias para as advogadas gestantes, lactantes, adotantes ou que derem à luz, com a suspensão dos prazos processuais por 30 dias. O benefício alcança os pais que têm direito a oito dias.

As prerrogativas profissionais foram constantemente defendidas. O relato de constrangimento de uma advogada no presídio de Itajaí levou a Comissão de Direitos e Prerrogativas a tratar das dificuldades enfrentadas pelos profissionais da área. Essa é apenas uma das ações, num total de 163 medidas entre defesas, habeas corpus impetrados, representações e mandados de segurança. Nesse período, a entidade saiu em defesa de vários advogados, como do causídico que entrou no elevador errado no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e saiu de lá algemado, gerando um dos diversos desagravos realizados pela gestão.

A Secional paulista operou ainda na defesa dos advogados que são obrigados a passar pelas revistas ao ingressar nos Tribunais. Para Marcos da Costa, também tem de ser discutida a distinção entre advogados, juízes e membros do Ministério Público na entrada dos prédios da Justiça. Conforme seu entendimento, se a lei diz que todos devem passar pelo detector, uma norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não teria poder para afirmar que a lei não se aplica a juízes, promotores e policiais. “O país não aguenta mais esse tipo de discriminação”, enfatiza.

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Campanhas da OAB SP exigem a presença obrigatória do advogado nas audiências de conciliação feitas nos Cejuscs

No âmbito do Judiciário, o combate tem sido para exigir a presença obrigatória do advogado nas audiências de conciliação realizadas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). São várias as dificuldades apontadas. Para tentar reverter a situação, além das constantes reuniões, a Seção São Paulo lançou campanha com o mote “Garanta que a Justiça Seja Feita – Tenha sempre uma advogada ou advogado ao seu lado quando participar de uma conciliação”. A intenção é conscientizar as pessoas a respeito dos riscos de recorrer a instrumentos de resolução de conflitos sem estarem devidamente orientadas. “Sem o advogado não se obtém justiça e o prejuízo é do cidadão, porque é ele quem vai assinar acordos que podem resultar em prejuízos imensos”, assinala o dirigente.

Acerca desse quesito, o presidente Secional defendeu e foi acolhida no Conselho Federal da Ordem a aprovação de proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), solicitada pela OAB SP, sustentando mudanças na Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça. Também apresentou reclamações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e trabalhou pela iniciativa legislativa, cujo Projeto de Lei nº 5.511/2016 torna obrigatória a presença do advogado nos Cejuscs. Como alternativa, a entidade tem difundido o OAB Concilia, em parceria com o Judiciário. “80% dos procedimentos colocados em questão, por esse projeto, resultaram em acordos”, afirma.

Uma vertente importante da gestão foi o desenvolvimento dos trabalhos pelas mais de 150 comissões temáticas da casa, sob a coordenação do vice-presidente Fábio Romeu Canton Filho, de caráter corporativo, institucional e social.

Nas atividades implementadas para valorização da advocacia, a OAB SP fez campanha para ratificar a atuação do profissional do Direito em defesa dos cidadãos. Sob o slogan “Um Caso Real, Uma Causa Justa”, a ação foi constituída pela veiculação de oito filmes, exibidos na programação da TV e da Rádio Cultura, contando casos reais que resultaram nas garantias dos direitos em função do trabalho do advogado.

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Ato contra a decisão do STF de relativizar a cláusula pétrea da “presunção de inocência”, ao aceitar o cumprimento da sentença condenatória após o julgamento de apelação, uniu força da advocacia

Em favor da advocacia, lançou manifesto contra a mudança de orientação do Supremo Tribunal Federal permitindo que o cumprimento de sentença penal, com prisão do réu, ocorra antes do trânsito em julgado da decisão. Por conta desse novo entendimento da Corte, promoveu ato em que reuniu na sede institucional nomes importantes do mundo jurídico para protestar.

Outro ponto a ser realçado é a vitória obtida pela decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF-3) que manteve a obrigatoriedade de defensores públicos nos quadros da OAB. Aliás, a Defensoria Pública protagonizou um capítulo à parte. Depois do calote nos pagamentos de 40 mil advogados que atuam no Convênio de Assistência Judiciária atendendo 1,5 milhão de pessoas carentes, no final de 2015, a Ordem agiu para conseguir garantir a verba destinada para esse fim. Foi longa a batalha até que, em 4 de janeiro deste ano, o governador Geraldo Alckmin sancionou a Lei Complementar 1.297/2017, para destinar 40% dos recursos do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) ao pagamento dos honorários de advogados conveniados.

Pela boa aplicação da Justiça, a entidade enviou mais de 100 sugestões para consolidação das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça. As Resoluções serão reorganizadas e agrupadas em 25 áreas temáticas, procurando dar maior transparência e organicidade para as normas de cumprimento obrigatório por todos os tribunais do país. E solicitou ao CNJ medidas para que a instituição possa ter assento, com direito a voz, nos órgãos administrativos dos tribunais.

Nos atos em favor da classe, conseguiu garantir as férias de 30 dias para advogados no TRT-2, ampliando o período de recesso que era de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017 para 20/01/2017. Renovou o convênio com o Sebrae-SP para oferecer cursos de gestão e empreendedorismo para advogados. Atenta aos prejuízos causados aos jurisdicionados por conta da greve dos bancários, entrou com ação civil pública determinando a permanência de 30% do quadro de funcionários. Por fim, festejou a aprovação do projeto que manteve a advocacia na Tabela IV do Supersimples, o que representa uma carga tributária de aproximadamente 4,5%. A gestão também ampliou as ações para valorizar a mulher advogada, a jovem advocacia e a assistência judiciária, instalando coordenadorias regionais por todo o Estado, além de ampliar o número de coordenadorias de prerrogativas existentes.

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Para ajudar na qualificação dos advogados, a OAB SP transformou o edifício da Sé em sede cultural. O local passou a abrigar a biblioteca e instalou novas salas da Escola Superior de Advocacia

Promoveu o lançamento da Escola de Liderança e Cidadania, cujo objetivo é colaborar com a formação de líderes comprometidos com os ideais democráticos e republicanos.

Além disso, investiu no rol de atividades para os advogados, com a inauguração da nova sede cultural da OAB SP, no prédio da Sé, em 11 de agosto. O edifício, que já abrigava o Departamento de Cultura e Eventos, recebeu oito salas destinadas à Escola Superior de Advocacia, com capacidade para 60 alunos. Com isso, são quase 4.000 alunos em 176 cursos na ESA Central, ao passo que na Sé há mais de 600 alunos, distribuídos em 23 cursos.

Ao longo desses 18 meses foram vários os benefícios voltados para os advogados nas Subseções, como a entrega de novas Casas da Advocacia e ampliações ou reformas das unidades que já operavam. Nessa lista, estão sendo beneficiadas as cidades de Indaiatuba, Butantã, Piraju, Jales (Palmeira D’Oeste), Catanduva (Santa Adélia), Botucatu (Itatinga), Tupi Paulista, Presidente Prudente (Martinópolis), Mogi das Cruzes (Guararema), São José do Rio Preto (Nova Granada), São Manuel, Agudos, Itápolis (Borborema), Jandira, Dois Córregos, Pacaembu, Guarujá, Cubatão, Itanhaém (Mongaguá), Pirajuí, Presidente Bernardes, Lapa, Aparecida (Roseira), Batatais, Tanabi, Rancharia, Artur Nogueira, Itápolis, Santa Fé do Sul, Aguaí, Lençóis, São Pedro, Miracatu, São Sebastião da Grama, Santa Rita do Passa Quatro, Teodoro Sampaio, Guaratinguetá, Mairinque, Tatuí, Matão, Itapetininga, Ipiranga e Pederneiras. Na mesma direção, algumas comarcas passaram a contar com novas salas nos fóruns e outras instalações no sistema de Justiça. São elas: Jaguariúna, Tatuapé, Santo Amaro, Itatiba, Pederneiras, Poá, Araraquara, Fernandópolis, Ribeirão Preto, Franca, Sertãozinho, Itapetininga, Ilha Solteira, Hortolândia, Guarujá, Cotia, Cruzeiro e Socorro.

A aproximação com a advocacia interiorana, fundamental para o fortalecimento da atuação da OAB SP, se deu por intermédio das Conferências Regionais, organizadas pelo secretário-geral da Ordem paulista, Caio Augusto Silva dos Santos. As 13 realizadas até o final de junho aconteceram nas cidades de Bragança Paulista, Itaquaquecetuba, Barueri, Sorocaba, Limeira, Mauá, Penha de França, São José dos Campos, Mogi Mirim, Tupã, Bebedouro, São Carlos e Araçatuba.

Todas essas realizações aos mais de 350 mil profissionais que formam a advocacia bandeirante se tornaram possíveis graças ao equilíbrio nas contas da entidade. “Empreendemos esforços para atender cada vez melhor a advocacia, mantendo as contas equilibradas”, finaliza o diretor-tesoureiro, Ricardo Toledo. Também foram amplas as atuações postas em prática pela OAB SP na busca de uma sociedade mais justa. A entidade continuou sua luta, aumentando as sugestões da campanha “Corrupção, Não” para 13 propostas. Entre elas, a de regulamentação do lobby, que foi incluída no relatório do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle do governo federal. Também criou uma força-tarefa formada por cinco comissões, de Controle Social dos Gastos Públicos, Ética Pública, Ética Empresarial, Combate à Corrupção e Improbidade Administrativa, e Contra o Caixa Dois nas Campanhas Eleitorais.

Na esfera local, conseguiu barrar a criação de 660 cargos de auxiliares na Câmara Municipal de São Paulo sem concurso público, onde atuou ainda para frear o aumento autoconcedido pelos vereadores paulistanos. E conseguiu provimento no Supremo Tribunal Federal para impedir aumento aos vereadores da comarca de Bragança Paulista. Levantou bandeira pela acessibilidade, capitaneou a campanha Inclusão+. Nas atuações, com participação intensa da secretária-geral adjunta, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, trouxe especialistas para discutir o tema em sua sede, dando visibilidade ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão, nº 13.146/15), em vigor desde janeiro de 2016. Na mesma direção, elaborou, com o apoio das Subseções do litoral, o ranking de acessibilidade das praias paulistas, disponibilizando uma ferramenta para colaborar com as autoridades. Abrangendo as questões sociais na luta contra a intolerância e discriminação, entregou a primeira carteira da Ordem com o registro de nome social à advogada Márcia Rocha, em janeiro. No mesmo contexto, organizou palestras e cursos sobre liberdade religiosa.

Na questão dos Direitos Humanos, o Memorial da Luta pela Justiça – Advogados Brasileiros contra a Ditadura entrou em fase de captação de recursos, via Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet), para transformar o local de reverência à democracia. O edifício de número 1.249 da Avenida Brigadeiro Luís Antonio abrigava a 2ª Circunscrição Judiciária Militar, onde perseguidos políticos foram julgados na época da ditadura militar. Lá, réus e seus advogados entravam para fazer cumprir o exercício do direito de defesa em um estado de exceção.

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O saguão da sede institucional da OAB SP lotou com advogados e autoridades durante a instalação da exposição das capas históricas do Jornal do Advogado

Em que pese o tumulto político-econômico vivido pelo país, a OAB SP tem o que festejar em sua trajetória de 85 anos de atividades completados este ano. Uma das iniciativas que está rodando o Estado é a exposição “A história da OAB SP pelo olhar do Jornal do Advogado – Manchetes históricas”. São quarenta totens que resgatam grandes iniciativas em defesa do Estado Democrático de Direito. A OAB SP se orgulha de ser guardiã da cidadania.


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