OAB SP pede apoio ao Conselho Federal na defesa de emenda que fixa sistema de pagamento de precatórios

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02/06/2017

Por meio de sua Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais, a OAB SP vem se movimentando para defender a Emenda Constitucional 94 (EC 94), de 15 de dezembro de 2016. No último dia 30, a instituição enviou ofício ao Conselho Federal no qual requer apoio para o ingresso da Ordem como amicus curiae nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.679. O objetivo é defender a utilização de depósitos judiciais na quitação de precatórios – possibilidade prevista pela EC 94 e alvo de questionamento na referida ADI, ajuizada pela Procuradoria Geral da República no Supremo Tribunal Federal. 

A EC 94 é considerada por advogados especialistas um marco nesse campo e sua formatação resultou de um extenso diálogo entre os principais interlocutores nessa questão. O sistema para o pagamento de precatórios que ela apresenta consolida o ano de 2020 como prazo final para que todos os entes públicos brasileiros quitem o que devem e, também, sugere quatro caminhos alternativos para a busca de recursos: o uso de parcela dos depósitos judiciais, financiamento privado, compensação tributária e verba da União.

“A questão dos precatórios é um dos principais problemas institucionais do nosso País, responsável por uma crise de confiança na relação entre os Três Poderes sem precedentes. Houve três moratórias constitucionais, todas contestadas pela OAB no Supremo Tribunal Federal, com resultados favoráveis aos credores, mas sem condições de dar solução definitiva ao problema que assola diretamente milhões de pessoas”, diz trecho do comunicado assinado pelo presidente da Secional, Marcos da Costa, e por Marcelo Gatti Reis Lobo, presidente da Comissão.