TRF-4 manda destruir interceptações telefônicas de advogados

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15/03/2018

TRF-4 manda destruir interceptações telefônicas de advogados
Belisário dos Santos Júnior, membro do Conselho Superior de Direitos Humanos da OAB SP

Em mandado de segurança que contou com a assistência da Seção de São Paulo e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, foi obtida importante vitória na defesa das prerrogativas profissionais em decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), nesta quarta-feira (14/03), em Porto Alegre (RS). O mandado de segurança foi impetrado pelo escritório Teixeira, Martins e Advogados contra decisão que impediu a destruição de gravações telefônicas, determinadas pela Justiça Federal. Na ação, o escritório solicitou a destruição imediata das 417 horas de gravações, de conversas dos 25 advogados com aproximadamente 300 clientes, o que foi acatado por unanimidade pelo Tribunal.

O TRF-4 decidiu, por maioria de votos, que a OAB SP poderia representar os advogados, pois a violação das prerrogativas ocorreu em seu território, conforme previsto pelo artigo 57 do Estatuto da Advocacia. A Secional entrou na ação representando os profissionais atingidos pela gravação ilegal, mas que não eram impetrantes. Por unanimidade, o TRF-4 determinou a imediata destruição da prova ilegal.

O acompanhamento do caso e a sustentação oral para defender a representação da OAB SP aos advogados atingidos estiveram a cargo do membro efetivo do Conselho Superior de Direitos Humanos da OAB SP, Belisário dos Santos Júnior (do Escritório Rubens Naves Santos Jr Advogados). “Em um primeiro momento, o relator indeferiu a participação da Ordem, depois agravamos, e se mantiveram a OAB São Paulo e o Conselho Federal na lide”, relata o advogado. “A sustentação foi importante para demonstrar a importância da destruição de provas ilegais para o estado de direito e o esforço da Ordem dos Advogados e sua legitimidade para atuar, mesmo que fora do Estado, já que a violação às prerrogativas se deu em São Paulo. É uma vitória da advocacia e uma decisão que é importante precedente em relação à legitimidade das Secionais, para atuar em representação a interesses individuais de advogados, e não apenas dos interesses coletivos da classe. Até então, os Tribunais não vinham admitindo a participação da OAB como assistente”, destacou Belisário.