OAB SP consegue precedente contra cobrança indevida de custas no TRF3

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06/04/2018

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu decisão que abre precedente para a isenção de custas judiciais na interposição de recurso ordinário em mandado de segurança no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em processos criminais distintos de ações penais privadas. O meio recursal para derrubar a cobrança indevida foi um agravo de instrumento endereçado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“O TRF3 vinha sendo inflexível nesse tipo de cobrança, defendendo uma tese que conferia natureza cível aos Mandados de Segurança impetrados contra decisões judiciais que aplicaram multas em advogados por conta de suposto abandono de causa, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal”, conta Euro Bento Maciel Filho, conselheiro Secional e vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas. No caso concreto, a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP atuou em defesa de advogado apenado com a referida multa, por conta de pretenso abandono de causa, no valor de dez salários mínimos. No processo, o TRF3 não admitiu o recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela Ordem, apontando o não recolhimento do preparo.

O ministro relator do agravo de instrumento no STJ, Sebastião Reis Júnior, determinou a admissão do recurso ordinário em mandado de segurança alegando que uma resolução da Corte determina a isenção do preparo nos “processos criminais, salvo na ação penal privada e sua revisão criminal” (Resolução nº 1 – STJ/GP, de 18/02/2016 - art. 3º, II). Concluindo o raciocínio, o ministro defendeu jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que confere natureza de feito criminal ao recurso em mandado de segurança manejado em processos criminais.