Projeto de lei de presença obrigatória da advocacia no CEJUSC será encaminhado ao Senado

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10/05/2018

Projeto de lei de presença obrigatória da advocacia no CEJUSC foi encaminhado ao Senado

Tornar obrigatória a presença da advocacia nas conciliações, incluindo o CEJUSC, assegurando que as partes tenham a imprescindível assistência profissional em seus acordos, é o objeto do Projeto de Lei nº 5.511, de 2016, apresentado pelo deputado federal José Mentor a pedido do presidente da OAB SP, Marcos da Costa, e que, agora, segue para deliberação do Senado Federal. 

O PL 5.511/2016 tinha sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em caráter terminativo, mas foi objeto de recurso, que pretendia sua apreciação pelo plenário da casa Legislativa, impedindo seu imediato encaminhamento ao Senado.

Em um esforço comum do Conselho Federal, capitaneado pelo presidente Cláudio Lamachia, e dos presidentes de Secionais da OAB de todo o país, foi esclarecido a diversos deputados federais a importância do PL para a cidadania, o que levou a numerosas assinaturas de pedido de desistência daquele recurso, permitindo, com isso, sua tramitação junto ao Senado. 

Marcos da Costa comemora a decisão: “Esse projeto de lei, proposto pelo deputado José Mentor a nosso pedido, assegura não apenas o cumprimento do art. 133 da Constituição brasileira, que declara ser a Advocacia indispensável à administração da Justiça, como também garante que os cidadãos tenham assistência jurídica no momento de fazer um acordo, evitando prejuízos aos seus direitos". O presidente da Secional Paulista da Ordem, acrescenta ainda que “estaremos acompanhando a tramitação no Senado para que o projeto seja aprovado com a urgência necessária”.