Câmara Federal aprova versão final do projeto que garante a presença de advogados no Cejusc

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07/06/2018

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara Federal aprovou (05/06) a redação final do Projeto de Lei nº 5511/2016, que altera o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal 8.906/94), para tornar obrigatória a presença dos advogados na solução de processos consensuais, incluindo as conciliações realizadas no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). “Trata-se de um passo importante em direção ao reconhecimento legal da importante da presença da Advocacia como  garantia de que as conciliações serão  conduzidas sem que haja prejuízo para os cidadãos”, pontuou Marcos da Costa, presidente da OAB SP. 

A proposição de Lei agora será enviada para o Senado Federal. “Com a aprovação definitiva na Câmara, vamos acompanhar a tramitação no Senado para que seja rápida. Dessa forma, com uma nova Lei – quando for aprovada no Senado e sancionada pela Presidência –, a sociedade terá seus direitos garantidos”, ponderou. O PL 5511/2016 foi apresentado pelo deputado José Mentor (PT/SP), em 2016, a pedido do presidente da OAB SP.

Em maio deste ano, Marcos da Costa esteve em Brasília para conversar com os deputados e ajudar a destravar o projeto, que havia sido aprovado pela CCJC, em setembro de 2017, em caráter terminativo, mas foi objeto de recurso com pedido para apreciação no plenário daquela casa Legislativa. O esforço capitaneado pelo Conselho Federal da Ordem, por seu presidente Claudio Lamachia, reuniu presidentes secionais de todo o país para esclarecer a importância do advogado nas conciliações.

Outras medidas
Além desse Projeto de Lei, a Ordem paulista está atuando em outras frentes. Enviou, por exemplo, à Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um requerimento que relatava os inúmeros problemas que vinham ocorrendo no âmbito do Cejusc, no Estado de São Paulo, que resultou na determinação de que todas as peças de comunicação relacionadas aos Cejuscs passassem a destacar a importância das partes estarem acompanhadas por advogados. Em outra ação, a OAB SP lançou campanha para alertar a sociedade sobre a importância da profissão com o mote “Garanta que a Justiça Seja Feita – Tenha sempre uma advogada ou advogado ao seu lado quando participar de uma conciliação”.