Comissões debatem sobre ex-empregado manter-se conveniado a plano de saúde

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04/06/2018

Comissões debatem sobre ex-empregado manter-se conveniado a plano de saúde 2
A partir da esquerda: Ricardo Ferrari Nogueira, procurador do município de São Paulo; Marco Antonio Araújo Júnior, presidente da Comissão de Defesa do Cosumidor e José Cláudio Ribeiro Oliveira, presidente da Comisssão de Estudos sobre Plano de Saúde e Assistência Médica da OAB SP

Especialistas de Direito de áreas da saúde, do consumidor e trabalhista se reuniram na sede da Secional (28/05), em audiência pública que debateu aspectos do direito de ex-empregados continuarem conveniados a planos coletivos de saúde após encerrados seus contratos de trabalho. A ideia do encontro surgiu a partir de ofício recebido pela OAB SP, por parte do Tribunal de Justiça de São Paulo, após a instauração de um incidente de resolução de demandas repetitivas.

O presidente da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Secional, Marco Antonio Araújo, representou o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, e conduziu o encontro. “É a primeira vez que vejo TJ consultando Comissões da Ordem acerca de um incidente de demandas repetitivas e acho uma oportunidade rica para a OAB se manifestar”, disse. Ele explica que o tema vem sendo tratado tanto no âmbito do Tribunal paulista como no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e envolve mudança de entendimento jurisprudencial. “Relaciona não só prestação de contrato de trabalho efetivamente, mas também contrato cível e o papel de consumidor nesse debate”, explica Araújo.  

Em suma, não são incomuns ações de trabalhadores que buscam manter os contratos de planos de saúde após o encerramento do trabalho. O presidente da Comissão Especial de Estudos sobre Planos de Saúde e Assistência Médica da OAB SP, José Cláudio Ribeiro Oliveira, explicou que a matéria tem sido disciplinada conforme determinações da Lei 9.656/1998. A legislação estabelece que o benefício é assegurado quando há contribuição em decorrência de vínculo empregatício e em casos de rescisão ou exoneração de contrato sem justa causa. “Fica claro na Lei que há essas condições para que ex-empregados ou aposentados possam usufruir do benefício concedido nos artigos 30 e 31 da Lei”.

Para Marco Antônio, há falta de transparência. Ademais, em sua visão, o ex-empregado é parte na relação de consumo junto ao plano de saúde e não pode ser tratado como um terceiro interessado. “O correto é que no instante de sua contratação, no emprego, ele tenha ciência de que terá o direito de permanecer no plano de saúde ao final do contrato empregatício caso opte pela contribuição. Não estamos defendendo que o plano seja mantido pela empresa ou pela prestadora de saúde após o encerramento do contrato de trabalho, mas sim que ele possa continuar exercendo o direito de pagar um preço justo, o mesmo de quando ele integrava o colegiado”. 

Os conselheiros Secionais Rosângela Negrão e Eli Alves da Silva, que presidem as Comissões especiais de Direito Material de Direito à Saúde e do Trabalho, nessa ordem, trouxeram para o debate aspectos mais amplos no que tange à realidade do cenário brasileiro de saúde. “É preciso ter um pouco de visão crítica a respeito de todo o quadro que vivemos no Brasil e ir além da lei específica que existe, avaliando se é justa, coerente e praticável, sobretudo porque a saúde é o bem maior das pessoas”, reforçou Silva. “Pessoas desempregadas e os aposentados acabam recorrendo à saúde pública, que está sucateada. Acho que esse é um momento urgente para debater todas as questões a respeito do tema e exige de nós, advogados, muito esforço sobretudo atualmente”, resumiu Rosângela.

Parecer
Araújo disse que o parecer da audiência pública será entregue à diretoria Secional da OAB para sua avaliação e posterior encaminhamento, seja ao TJSP como, também, eventualmente ao Conselho Federal da OAB para que seja verificada a possibilidade de a instituição atuar como amicus curiae em processos no STJ e/ou no apoio de análises sobre alterações legislativas. Algumas sugestões que deveriam ser revistas no âmbito do Legislativo foram citadas durante o encontro, entre elas a necessidade de revisar o reajuste por faixa etária. Houve ainda a sugestão de organizar uma reunião com as operadoras de saúde para obter dados e debater essas questões considerados os pontos de vista.  

Integraram a mesa o procurador geral do município, Ricardo Ferrari; Rodrigo Pedrosa Nholla, assessor chefe da diretoria executiva do Procon-SP; e os vice-presidentes de Comissões de Defesa do Consumidor da OAB MS e OAB PI, Janine Delgado e Gustavo Rodrigues, nessa ordem.

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