O Sistema Único de Segurança Pública pode ajudar no combate à violência?

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18/06/2018

O Sistema Único de Segurança Pública pode ajudar no combate à violência

SIM
O art. 144 da Constituição Federal dispôs ser a segurança pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, com o objetivo de preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público e privado, reservando à lei ordinária a disciplina da organização e do funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública. 

Nesse sentido, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 19, de 2018, igualmente aprovado pelo Senado (18/05) e remetido à sanção presidencial em 22/05. O Projeto criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública, para a atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em articulação com a sociedade. 

Fixaram-se como princípios de ação a proteção dos direitos humanos e fundamentais, a promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana, valores estes estabelecidos como condição da eficiência na prevenção, repressão, apuração e controle das infrações penais. A política de segurança é norteada pela resolução pacífica de conflitos e uso comedido e proporcional da força. Também como núcleo valorativo e de ação, estabeleceram-se a otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições, a relação harmônica e colaborativa entre os Poderes, a transparência, responsabilização e prestação de contas, visando ao fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, com prioridade na redução da letalidade violenta e ênfase nos grupos vulneráveis, mediante a atuação integrada entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. 

É ingenuidade pensar ser a lei por si capaz de mudar a realidade social e reduzir automaticamente a violência. No entanto, é obrigatório reconhecer que a aprovação de uma legislação gera sobre o tema uma forte consciência ético-jurídica junto aos membros da comunhão social e junto aos órgãos e agentes estatais, como, por exemplo, o Estatuto do Idoso, a Lei de Crimes Ambientais ou a Lei do Consumidor, com importante reflexo de conformação da realidade social. 

Políticas públicas de Estado concretizadas por meio de ações complexas e conjuntas nos níveis federal, estadual e municipal, têm o efeito positivo sobre a realidade normada a médio e a longo prazos, especialmente a partir de legislação que criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social em cujo seio se estabeleceu a sistematização e compartilhamento das informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas em âmbito nacional, e se previu atuação baseada em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse da segurança pública, além de dispor sobre a padronização de estruturas, de capacitação, de tecnologia e de equipamentos de interesse da segurança pública, com integração entre Legislativo, Executivo e Judiciário no aprimoramento e aplicação da legislação, sem abrir mão, evidentemente, da participação social por intermédio dos conselhos de segurança pública. 

A violência por certo é multifatorial, de plúrimas causas e de diversas naturezas, um fenômeno individual e social complexo, razão por que a ação estatal deve ser pensada e estabelecida estrategicamente, de forma racional, e inteligente, sistematizada, colaborativa e integrada entre os vários órgãos e atores capazes de interferência em suas causas e consequências. 

O desenvolvimento de um plano de segurança pública e defesa social abrangendo os órgãos e agentes da União, dos estados e dos municípios, prestigiando a integração de dados e informações, desenvolvendo a capacitação e valorização do profissional em segurança pública, com atividades de inteligência e a manutenção de pesquisas em âmbito nacional e colheita de estatísticas sobre a criminalidade e vitimização, com a disponibilização de sistema padronizado, informatizado e seguro para o intercâmbio de informações entre os órgãos responsáveis pela segurança pública certamente terá significativo, e positivo, reflexo sobre a violência. 

David Teixeira de Azevedo – Advogado, é professor de Direito Penal da USP

 

NÃO
O Sistema Único de Segurança Pública foi aprovado recentemente no Senado Federal e depende apenas da sanção presidencial para transformar o PLC 19/2018 em Lei. A proposta prevê que as instituições de segurança federais, distritais, estaduais e municipais deverão atuar em operações combinadas, compartilhando informações, dentre outras inovações pretendidas. 

O relator na CCJ, senador Antonio Anastasia, considera as maiores virtudes do projeto: a atuação de todos os entes federados, inclusive dos municípios; a valorização dos profissionais de segurança; os mecanismos de controle social com a participação popular; e o estímulo à articulação e ao compartilhamento de informações, bem como à integração dos órgãos de segurança e de inteligência. 

O anseio por uma unificação das atividades policiais é um desejo de membros do Congresso Nacional já há algum tempo. No entanto, toda ação de grande porte como essa depende não apenas de uma lei, mas de um conjunto de esforços das próprias entidades envolvidas para funcionar, na prática. Porém, existe um entrave muito mais sério a ser considerado, qual seja, o próprio governo federal, que não possui recursos econômicos suficientes para dirimir o elevado déficit de policiais nas corporações, isso sem falar nos problemas enfrentados nos governos estaduais e municipais pela mesma questão. 

Ademais, tal união demanda que as policias estejam em paridade de condições para que a troca seja bem sucedida. Como implementar tal ato se o Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, não paga o salário de seus policiais em dia? Isso sem mencionar a quantidade de policiais que são mortos. 

O problema hoje não é a falta de troca de informações e sim econômico. Um Estado Democrático de Direito que não tem dinheiro para equilibrar suas próprias finanças, que não consegue equacionar as dívidas com os funcionários públicos, e, dentre eles, os policiais, não tem erário para investir em uma ação macro de segurança pública. 

O plano, em tese, é audacioso, para dizer o mínimo; todavia, de que adianta criar algo dessa magnitude se não há condições práticas para sua execução? O Sistema Único de Segurança Pública pode vir a funcionar? É claro que pode, mas se acontecer será por ter existido uma boa vontade exacerbada dos membros das policias envolvidas para essa integração ocorrer na prática. 

Sem a verba necessária, a troca de informações será mais na base da superação, da união de esforços pelo bem comum e no desejo de reciprocidade que une a população brasileira. Contudo, longe do ideal, das condições mínimas e do aparato devido e necessário para o plano ser executado. 

O que nos leva a questionar se essa pode vir a ser mais uma daquelas leis “que não pegaram”, como diz o ditado popular. A função primeira do Estado brasileiro é investir e corrigir os problemas já existentes, como, por exemplo, abrir concursos para suprir as vagas faltantes e em déficit ao longo do Brasil, mas para isso precisa ter recurso para pagar os novos salários e, portanto, se volta ao ponto inicial, se o governo não consegue sequer honrar seus compromissos correntes, como assumir novos? 

Ademais, outra questão urge: existe uma uniformidade de condições tecnológicas nas corporações, seja na polícia civil, na federal ou na militar para que esse serviço de inteligência e de troca de informações seja eficaz como pretende o Sistema Único de Segurança Pública? Uma vez mais impera a dificuldade econômica, porque existem diferenças claras de desenvolvimento tecnológico entre elas, o que dificulta o trabalho investigativo e de inteligência, que, pode ser relativamente minorado com a troca de informações, contudo, fora das condições adequadas. 

O cidadão brasileiro não clama por novas leis, mas, sim, por segurança. Cabe ao governo federal parar de transferir sua responsabilidade para o ordenamento jurídico e passar a efetivar e garantir os direitos fundamentais do brasileiro, como prevê o art. 144 da Constituição Federal. 

Antonio Baptista Gonçalves – Advogado, é presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB SP

Pé Jornal Maio 2018