OAB SP apoia revogação da pretendida venda de dados pessoais pelo governo

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15/06/2018

Diante dos questionamentos da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil e de outras entidades da sociedade civil, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), o governo do Estado de São Paulo revogou a portaria que permitia a comercialização de serviço de certificação on-line de identidade de indivíduos, oferecido pela Imprensa Oficial. O serviço proporcionava aos assinantes o acesso a informações sigilosas do cadastro de RG, por meio da internet, mediante o pagamento de assinatura para as consultas.

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, cumprimenta o governador Márcio França pela sensibilidade em receber as críticas de forma a permitir uma análise mais detalhada da situação, reconhecendo que o melhor caminho para o cidadão paulista é a revogação do ato. O principal argumento da Ordem é a falta de amparo legal para a comercialização de dados que a Polícia paulista recebe para fins de Segurança Pública. 

Criada em abril de 1891, com a finalidade de publicar e preservar os atos públicos, a Imprensa Oficial é empresa do Estado de São Paulo.