OAB SP celebra manutenção de honorários advocatícios em PL que trata de precatórios

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21/06/2018

O presidente da Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa,  comemora versão de texto aprovado, pela Câmara Municipal de São Paulo, do Projeto de Lei 202/2018 na noite desta quarta-feira (20/06). Com 37 votos favoráveis e respondendo a alterações solicitadas pela OAB SP, o PL elaborado pelo Executivo regulariza a compensação de débitos por meio da quitação de precatórios. Em suma, pessoas físicas ou jurídicas inscritas na dívida ativa até 25 de março de 2015, poderão quitar esses débitos com a prefeitura da capital caso também tenham o direito de receber dívidas reconhecidas pela Justiça junto ao ente. 

Houve atuação conjunta das Comissões de Precatórios e da Advocacia Pública da OAB SP, presididas por Marcelo Gatti Reis Lobo e Carlos Mourão, nessa ordem, para defender o direito ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais. “Houve grande empenho da Secional em relação ao tema. As Comissões envolvidas elaboraram estudos, nós encaminhamos ofício e fizemos contato, além de marcarmos presença em audiência pública realizada pela Câmara para debater o tema”, disse Marcos da Costa. O projeto agora segue para sanção do prefeito Bruno Covas. 

Ainda segundo Lobo, que representou a Ordem paulista em audiências públicas, o PL cria mecanismos de controle de titularidade do crédito. “O projeto vai contribuir para a organização da compra e venda de precatórios e assim impedir um problema antigo de irregularidades”, acrescentou.  

O presidente da Comissão de Precatórios explica que o PL 202/2018 é um desdobramento da Emenda Constitucional 99 aprovada em dezembro de 2017. Após a compensação autorizada por meio da emenda, os entes devedores passaram então a organizar-se por meio de legislação local.