OAB SP defende direitos de honorários advocatícios em PL que trata de precatórios

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11/06/2018

A OAB SP, por meio de sua Comissão de Precatórios, participou de audiência pública (07/06) para defender a manutenção do texto original do Projeto de Lei 202/2018 elaborado pelo Executivo paulistano. O PL trata da possibilidade da quitação de dívidas com precatórios, ou seja, pessoas físicas ou jurídicas poderão ter seus débitos tributários com a prefeitura da capital paulista abatidos, caso também tenham o direito de receber dívidas reconhecidas pela Justiça junto ao ente.

Segundo Marcelo Gatti Reis Lobo, presidente da Comissão da Ordem paulista, ao chegar à Câmara Municipal, o texto original acabou sendo alterado por vereadores e suprimiu honorários contratuais dos advogados de credores, além de também reduzir honorários sucumbenciais. “Fizemos, portanto, a defesa da manutenção do texto original de modo a resguardar o direito aos honorários contratuais e aos sucumbenciais. Os argumentos foram bem recebidos pelos participantes da audiência pública”, disse o advogado. A audiência foi organizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo. De acordo com texto publicado no site da Câmara, o vereador João Jorge, que integra a CCJ, afirmou que o texto será reavaliado.

Lobo explica que o PL 202/2018, encaminhado pelo prefeito Bruno Covas para aprovação pelos vereadores, é desdobramento da Emenda Constitucional 99 aprovada em dezembro de 2017. Após a compensação autorizada por meio da emenda, os entes devedores passaram então a organizar-se por meio de legislação local.