OAB SP obtém tutela antecipada em mais uma ação de combate ao exercício ilegal da profissão. Em decisão posterior, TRF3 revoga a medida liminar

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17/08/2018

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil obteve nesta semana, em 15/08, tutela antecipada requerida na Ação Civil Pública nº 5005057-92.2018.4.03.6100, junto à 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, movida contra a Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética. A OAB SP solicitou a suspensão de atividades jurídicas prestadas pela instituição referida a seus associados.

Trata-se de mais uma ação proposta pela Secional cujo objetivo é o combate ao exercício ilegal da profissão. A 12ª Vara Cível Federal paulista deu prazo de cinco dias para que a ré cumpra a decisão sob pena de imposição de multa. Na ação, a Ordem assevera que a associação passou a extrapolar funções para a qual foi criada ao prestar assistência jurídica gratuita, sem ser devidamente inscrita e registrada na OAB.

Atualmente a Secional trabalha em mais de duas dezenas de ações com esse perfil, já distribuídas ou em fase administrativa – aguardando distribuição, elaboração da inicial ou aprovação da diretoria para inclusão na pauta do Conselho Secional. A atuação nessa frente conta com o trabalho da Comissão ao Exercício Ilegal da Profissão, que recebe denúncias da capital e dos municípios paulistas.

O presidente da Ordem paulista, Marcos da Costa, ressalta que é compromisso da instituição o combate sem trégua às iniciativas comerciais que desrespeitam o exercício da advocacia. "A Ordem seguirá vigilante e intransigente. São graves os prejuízos para a classe e, especialmente, para a cidadania e Justiça".

O Tribunal Regional Federal da Terceira Região, em sede de julgamento do agravo de instrumento nº. 5021988-40.2018.4.03.0000, por entender que trata-se de associação com atuação em âmbito nacional, revogou a medida liminar concedida em primeira instância.