Audiência pública sobre saneamento básico aborda modelo de regulação e constitucionalidade da MP 844/18

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20/09/2018

Audiência pública sobre saneamento básico aborda modelo de regulação e constitucionalidade da MP 844/18
A partir da esquerda: Carlos Ari Sundfeld, presidente da Sociedade Brasileira de Direito Píblico; Marussia Whately, consultora na área de recursos hídricos e sustentabilidade; Jenny Mello Leme, advogada da Sabesp; Rubens Naves, consultor de empresas e membro do Conselho da Fundação Faculdade Medicina da USP; Marcos da Costa, presidente da OAB SP; Luciana Schlindwein Gonzales, secretária-geral da Comissão Permanente do Meio Ambiente; Roberval Tavares de Souza, superintendente da Sabesp; Thais Rey, representando Roberto Cavalcanti Tavares e Hélio Luiz Castro, presidente e diretor da ARSESP, na Audiência Pública para debater a Medida Provisória 844

Em auditório lotado na sede da OAB SP, especialistas em saneamento básico e advogados debateram (13/09) a respeito da Medida Provisória 844, de 6 de julho de 2018, cujo objetivo é atualizar o marco civil do saneamento básico. Logo no início da audiência pública, o presidente da Secional da Ordem, Marcos da Costa, disse ser fundamental que o tema venha sendo abordado nos debates eleitorais promovidos por candidatos a governos de estado e à presidência da República. “É esse o tipo de discurso de política publica que precisa ser feito durante o período eleitoral e que contribui para o voto consciente”, ponderou.

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Rubens Naves, consultor de empresas e membro do Conselho da Fundação Faculdade Medicina da USP

Melhorar o saneamento básico é um desafio para o país há muito tempo. Por mais que tenham ocorrido iniciativas para tal, como incentivar investimentos privados ao mesmo tempo em que se buscou preservar o ambiente para as estatais – via a lei de saneamento básico de 2007, por exemplo –, o Brasil tem ainda quase 100 milhões de cidadãos sem acesso à rede de esgoto com tratamento adequado e outros 35 milhões de pessoas ainda não têm acesso à água. “O saneamento básico é um direito inserido na Constituição de 1988 e, também, é setor econômico extremamente relevante. Precisamos dos recursos tecnológicos e da capacidade de planejamento deste segmento para o desenvolvimento nacional. A reunião busca trazer subsídios para esse debate, bastante desafiador, numa perspectiva multidisciplinar”, resumiu Rubens Naves, advogado que mediou o encontro.  

Segundo expositores, de olho na realidade brasileira, a MP propõe um modelo distinto de organização do ambiente regulatório setorial e busca incentivar a atuação privada no segmento. Hoje, as operadoras privadas do setor atuam em 322 cidades (6% do total de municípios do país). Especialistas veem com ceticismo a possibilidade de pôr de pé o modelo, como está sugerido pela MP 844, em prática. Ademais, dizem, o texto traz dúvidas sobre sua constitucionalidade.

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Carlos Ari Sundfeld, presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público

“A Medida Provisória tem boas intenções em relação ao desenvolver o setor de saneamento, em incentivar a atuação privada, e isso é bom. Mas estamos repetindo um problema que o setor enfrenta há décadas: não se quer fazer uma lei para disciplinar os diferentes mecanismos que possam servir para diferentes soluções. Se quer é ganhar na lei federal aquilo que se tem de ganhar nas negociações, nas licitações. O município tem de ser autônomo, de fato, para optar por fazer uma licitação ou concessão para o setor privado, mas se quer, na lei federal, tirar dele essa competência. Vamos ter dificuldades em avançar nesse modelo”, acredita Carlos Ari Sundfeld, presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público.

Sundfeld explica que a MP busca conservar a titularidade municipal dos agentes enquanto, ao mesmo tempo, retira-lhes poder ao subordinar as esferas locais a um órgão federal – que seria a Agência Nacional de Águas (ANA). O órgão teria o poder de impor todas as normas que considerasse necessárias a respeito da prestação dos serviços, como tarifas, e dos contratos. A MP traz o desafio de reestruturar o setor de modo que a ANA estabeleça com os reguladores regionais uma relação similar à que tem a Aneel com suas conveniadas estaduais. Mas, lembram expositores, os setores não têm uma estrutura equivalente. Quando a Aneel foi criada, tornou-se herdeira da competência de um antigo regulador que já atuava em esfera federal há 50 anos.

“A ANA tem feito gestão de recursos hídricos, o que é completamente diferente de regulação de serviços públicos”, acrescenta Hélio Castro, diretor presidente da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do estado de São Paulo (ARSESP). Ele cita ações que são iniciativa da União e já estão em andamento, que avalia como mais eficazes do que nomear um órgão nacional que passe a determinar regras. Um é o projeto Regulasan, voltado à regulação de agências regionais e subnacionais em saneamento.

Constituição Federal

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Luis Eduardo Patrone Regules, vice-presidente da Comissão de Direito Constitucional

O vice-presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB SP, Luis Eduardo Regules, disse que o tema exige atenção. Apontou uma questão posta na mesa por expositores, a respeito da possível fricção entre poder federal e municípios com a sugestão de concentrar atribuições sob o guarda-chuva da ANA. “É uma questão que ainda não foi testada do ponto de vista constitucional. Nos preocupa porque envolve um novo olhar sobre o tema da federação”, disse Regules. “Na base do federalismo está justamente um modelo de descentralização político-administrativa que visava, entre outros aspectos, preservar a democracia, que também é exercida com bastante destaque pelos poderes locais. É uma questão que está na gênese do federalismo”.

Outro aspecto destacado foi o instrumento legal escolhido. Para alguns presentes, a definição de mudanças profundas setoriais não deveria ocorrer via Medida Provisória. “Acreditamos que o melhor seria projeto de lei”, afirma Roberval de Souza, superintendente da Sabesp e presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES). Segundo ele, o modelo, como proposto, poderá encarecer os serviços prestados na área de saneamento, conforme aponta estudo recente elaborado pela ABES no Amazonas. No estado, explicou, já foi implementado modo similar ao que propõe a medida provisória.

Já Rogério Tavares, especialista em planejamento urbano pela COPPE-UFRJ, disse que a MP 844 traz em seu artigo 10b obrigações que tratam os contratos de programa e os de concessão de forma equivalente. “Isso estabelece isonomia competitiva. Quer dizer que o público e o privado terão de trabalhar sob as mesmas regras. É a melhor contribuição dessa MP”, resumiu. Também para ele, é importante atrair novos investidores privados para o segmento, visto que a crise fiscal que atinge boa parcela de municípios e estados afeta aportes das companhias públicas. 

Participaram da mesa Luciana Schlindwein Gonzalez, secretária-geral da Comissão Permanente do Meio Ambiente da OAB SP; e Marussia Whately, consultora na área de recursos hídricos e sustentabilidade.

A íntegra da audiência pública está disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=O3uLIIxwDB0

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