Limites para manifestação de magistrados em redes sociais podem cercear a liberdade de expressão?

Tweet


20/09/2018

SIM
A regulamentação editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre magistrados nas redes sociais bem ilustra como uma bem-intencionada e até louvável iniciativa pode, em determinadas circunstâncias, produzir efeitos diversos daqueles almejados. Quando estão em jogo postulados relevantes – mas ao mesmo tempo complexos – tais como liberdade de expressão, exercício de poder jurisdicional, mecanismos de difusão de dados via internet e limites éticos; em meio a uma crise política e institucional talvez sem precedentes; num ambiente de incerteza econômica e de insatisfação social (de diferentes matizes e inspirações), suscetível a polarizações que não raro descambam para a intolerância; nesse contexto, enfim, a tentativa de se regulamentar o que, de uma forma ou de outra, já se encontra disciplinado pelo ordenamento pode, paradoxalmente, não apenas não cumprir a finalidade de pacificação social buscada pelo Direito, como ainda fomentar a discórdia e, no limite, cercear – ainda que involuntariamente – a livre manifestação do pensamento. 

Não há dúvida de que os magistrados – como quaisquer cidadãos, mas também pelo poder que exercem e pela missão que lhes é confiada – devem não apenas agir de acordo com a Constituição e a lei, mas de forma a preservar a confiança na integridade, independência e imparcialidade do Poder Judiciário. 

Contudo, pretender-se separar o magistrado de atividades que vão além do exercício da profissão – se é que isso é possível – não parece ser algo sábio. Não há como imaginar que juízes possam ser de alguma forma isolados da comunidade em que vivem. Isso significa reconhecer que magistrados – oriundos de diferentes segmentos sociais – trazem consigo uma indissociável carga axiológica. Então, se como aprendemos em fonte segura, o Direito é norma, fato e valor, é impossível cindir o que, também pela natureza humana, é monolítico. 

A ideia de criar limites para a liberdade de expressão de juízes – para além do que já está expresso na Constituição, na lei orgânica e no código de ética – esbarra em ponto nevrálgico e delicado que é a percepção que cada magistrado tem sobre sua própria independência. Aliás, as dificuldades em se conseguir uma jurisprudência uniforme e estável estão aí para bem ilustrar o ponto. Isso não quer dizer que se possa simplesmente aceitar distorções em torno daquele conceito e que, no limite, podem levar à quebra de unidade e ao desprestígio do Judiciário. Ser independente não significa ter carta branca para desconsiderar competências e para impor suas próprias ideias, a pretexto de que elas são fruto da consciência individual de cada magistrado – o que seria, inclusive, antidemocrático. 

A experiência secular mostra que tolher a liberdade de expressão mediante limitação prévia – e a edição de um ato como aquele comentado, em termos realistas, se afigura como tal – é sempre a opção menos feliz. No conflito entre livre manifestação do pensamento, de um lado, e a tutela dos valores que podem ser prejudicados pelo mau uso daquela prerrogativa, de outro lado, é preferível prestigiar a primeira e, sendo o caso, sancionar os abusos (e, se possível, atuar para que cesse a conduta). Não é o ideal, mas parece ser a solução menos problemática; sem que se possa – não ao menos sem que se cometa exagero ou injustiça – dizer que se está diante de uma “mordaça”. 

No particularmente delicado campo das manifestações políticas, conquanto seja compreensível – e, como já dito, até louvável – a iniciativa de criar limites objetivos, o mais adequado parece ser exortar os magistrados a relembrarem a importância do papel que lhes cabe e do poder que lhes foi outorgado para tanto; e, como tal, a se pautarem pelo equilíbrio e pela ponderação. O limite estabelecido pelo art. 95, parágrafo único, III, da CF tem uma razão de ser e é para ela que os juízes, voluntariamente, devem voltar sua atenção e render seu respeito, conscientes da repercussão que a palavra de um magistrado pode ter na comunidade – que também faz seus próprios julgamentos. Aliás, isso vale não apenas para manifestações em rede sociais, mas até com maior razão para aquelas feitas em pleno exercício da função judicante – algumas delas em sessões de julgamento. 

Confiemos na ponderação e no tirocínio dos magistrados, prestigiando sua liberdade de expressão, que se espera seja exercida com a proporcional dose de responsabilidade pela posição que ocupam. 

Flávio Luiz Yarshell – Advogado, professor da Faculdade de Direito da USP

 

NÃO
Em que pese vivermos em um Estado Democrático de Direito, no qual se garante a liberdade de expressão e veiculação de informações de forma livre, por certo que todo indivíduo defende seus ideais, bem como suas convicções. No entanto, tais garantias não podem servir de alicerce para práticas ilícitas e ofensivas. 

Cabe lembrar que a Constituição Federal, apesar de garantir o direito à liberdade de expressão no art. 5º, sabiamente veda o anonimato e resguarda, em seu inciso X, os chamados direitos personalíssimos (imagem, honra, intimidade e privacidade). A vedação ao anonimato tem por objetivo garantir que o indivíduo seja identificado para que, em caso de extrapolar o seu direito, possa então ser devidamente responsabilizado. 

A livre manifestação do pensamento deve se dar entre balizas minimamente seguras, sem que haja, portanto, abuso de direito, sendo que a harmonização entre as garantias constitucionais é imprescindível para a prevenção a abusos. 

É de conhecimento comum que as mídias sociais têm um poder de influência sobre o ser humano, gerando polêmicas e, muitas vezes, conflitos desnecessários, devido a posicionamentos e opiniões inconsistentes que extrapolam os limites impostos pela própria sociedade, podendo ocorrer de forma proposital ou por mero descuido ou desconhecimento da lei, quando se trata de um indivíduo que não atua no âmbito jurídico. 

Diante de um cenário geral, aplicado a todo e qualquer cidadão, passamos a pontuar de forma não exaustiva, mas com apenas uma pitada para esta calorosa discussão, sobre dispositivos aplicados especificamente aos magistrados, além dos já mencionados. 

A Lei Orgânica da Magistratura dispõe, entre outras questões, sobre os deveres dos magistrados, sendo um deles o disposto no art. 35, VIII, que determina “manter conduta irrepreensível na vida pública e particular”. No art. 36, III, há vedação para manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério. O art. 41 dispõe sobre a manifestação de opinião que apresenta como exceção a responsabilização do magistrado apenas em caso de ocorrência de impropriedade ou excesso de linguagem. 

Assim como a classe dos advogados possui um órgão regulador, devendo obediência ao Código de Ética, os profissionais da magistratura também devem seguir o Código de Ética dos Magistrados, publicado em 2008, portanto, dez anos atrás. 

O Código de Ética preceitua que é essencial cultivar princípios éticos, pois cabe ao magistrado também a função educativa e exemplar de cidadania em face dos demais grupos sociais. Além disso, veda ao magistrado “procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções” e comete-lhe o dever de “manter conduta irrepreensível na vida pública e particular” (LC nº 35/79, arts. 35, inciso VIII, e 56, inciso II). 

O Código menciona princípios da independência, imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, transparência, do segredo profissional, da prudência, diligência, integridade profissional e pessoal, da dignidade, honra e do decoro. O art. 3º dispõe que a atividade judicial deve desenvolver-se de modo a garantir e fomentar a dignidade da pessoa humana, objetivando assegurar e promover a solidariedade e a justiça na relação entre as pessoas. 

Todos os dispositivos acima demonstram a seriedade e responsabilidade para com a sociedade, também em posição de cortesia, respeito e exemplo. Infelizmente, presenciamos um momento social tenso, fomentado, muitas vezes, por ódio e intolerância, independente do meio em que cada um vive, de sua classe social, profissão ou cargo. 

Em recente Provimento (nº 71 de 14/06/2018), considerando a significativa quantidade de incidentes envolvendo magistrados em redes sociais, houve determinação específica do CNJ contrária a manifestações em tais canais de comunicação, especificamente para algumas situações que, no meu entendimento, por si só seriam infrações a dispositivos já vigentes, seja na Constituição Federal ou no Código de Ética, por exemplo. Afinal, calúnia, injúria, difamação, ameaça e discriminação são práticas ilícitas, e cabe a todos nós sermos exemplos de cortesia e respeito. 

Por fim, não há o que se falar em cerceamento de direito, mas sim em “liberdade com responsabilidade”. 

Cristina Sleiman – Advogada, presidente da Comissão de Educação Digital da OAB SP

Pé Jornal Agosto 2018