Uma Constituição que prima pelo espaço da advocacia

Tweet


25/10/2018

Uma Constituição que prima pelo espaço da advocacia
O artigo 133 contribui para garantir a defesa técnica dos direitos do cidadão

Um consagrado repositório de direitos e garantias fundamentais para o povo brasileiro, a Constituição de 1988 reservou espaço de destaque para a advocacia, no artigo 133: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. O presidente Michel Temer, deputado constituinte, foi o proponente do artigo, de onde uma série de princípios é irradiada pelo artigo que se comunica com direitos e garantias individuais fundamentais, previstos também na Carta Magna, e com regramento estabelecido em legislação infraconstitucional.

Conforme José Joaquim Gomes Canotilho, professor catedrático aposentado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, na obra “Comentários à Constituição do Brasil (2013)”, a Constituição Brasileira de 1988 inovou no contexto internacional como a primeira carta política a atribuir à advocacia um status constitucional de forma taxativa. Randolpho Gomes, em “O advogado e a Constituição Federal (1990)”, ressalva que esse ideário não é exclusividade brasileira, apontando Equador, Espanha e Japão como Estados que emolduram também o princípio da indisponibilidade do advogado.

“O artigo 133 dignificou a advocacia ao longo dessas três décadas. Mas há um outro patamar de importância para essa passagem quando verificamos o seu relacionamento com os princípios expressos nas garantias e nos direitos fundamentais assegurados pela Constituição, principalmente nos artigos 5º e 6º”, avalia Marcos da Costa, presidente da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. A Carta assegurou ao povo brasileiro liberdades fundamentais, depois de mais de duas décadas de arbítrio. Além da volta do voto direto, da proibição de tortura e penas cruéis e tantas outras mudanças importantes, assegurar o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes e imprescindíveis (art. 5º, LV, CF), é um ponto de contato important e com o destaque que a advocacia mereceu. Ou seja, o sistema constitucional brasileiro tem o artigo 133 como parte de um conjunto importante para a defesa dos direitos do cidadão.

Pela Constituição, a advocacia é mais que uma atividade profissional, está investida de função pública ao postular em nome do cidadão, provocando o Judiciário com o propósito de aplicar o Direito, na defesa de seu constituinte. O advogado não está submisso aos demais membros do Judiciário, atua de forma independente e, invariavelmente, vai além da defesa do cliente imediato porque suas manifestações visam também os interesses maiores do destinatário final da aplicação do Direito: o povo brasileiro.

Da primeira parte do artigo 133 também decorre a liberdade de acesso da advocacia aos ambientes do Poder Judiciário. O princípio que firma a advocacia como elemento indispensável à administração da Justiça também deu base para o Estatuto da Advocacia determinar que o advogado pode ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, delegacias e prisões, em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público. “A advocacia tem livre acesso não só às dependências físicas listadas no artigo 7º, inciso VI, do nosso Estatuto. O princípio da nossa indispens abilidade se comunica e dá base constitucional também para os incisos XIII a XVI, do mesmo artigo 7º, nos garantindo acesso ao conteúdo da Justiça”, explica Cid Vieira de Souza Filho, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP.

Ele faz referência às prerrogativas de examinar autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo; examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento; e ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais.

Se, por um lado, o artigo 133 reconhece o exercício da advocacia como base fundamental para a prestação jurisdicional, por outro lado, confere também alicerces para a proteção da atividade. Além de indispensável à administração da Justiça, “o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. “Estamos falando do berço das prerrogativas profissionais da advocacia. É uma fonte de princípios para o Estatuto da Advocacia, marcadamente para o Capítulo II, que lista os direitos do advogado”, explica Souza Filho.

O artigo 7º, inciso II, da Lei Federal 8.906/94, ao regulamentar a inviolabilidade do advogado no seu exercício profissional irradia esse princípio para uma vasta gama: “É direito do advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”. De acordo com José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo – 2004), esse sistema de diálogo do artigo 133 da Constituição com o artigo 5º, também da Constituição, e com o Estatuto da Advocacia, regulamentando as inviolabilidades constitucionais atinentes aos advogados, não visa proteger somente o profissional, mas também o próprio co nstituinte, no sentido de que este não terá sua defesa limitada, pois o seu patrocinador poderá atuar no processo sem receio de represálias, resguardado pela Lei.

pé Jornal Setembro 2018