O Brasil precisa incluir na Lei Eleitoral novas formas de punir a disseminação de notícias falsas?

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26/11/2018

O Brasil precisa incluir na Lei Eleitoral novas formas de punir a disseminação de notícias falsas?

SIM
O conceito de fake news (notícias falsas) está associado à criação e disseminação (viralização) de histórias falsas, apresentadas sob aparência de notícias jornalísticas e compartilhadas na internet ou aplicativos de troca de mensagens instantâneas (WhatsApp). Sob as vestes de manchetes sensacionalistas e sem indicação da fonte criadora, as notícias falsas levam o usuário a acreditá-las verdadeiras.

Após inúmeros compartilhamentos de uma notícia falsa, a crença em massa naquele fato torna-o uma “falsa verdade”, já que, muitas vezes, fica impossível fazer crer tratar-se de uma mentira (como se diz na linguagem popular: “uma mentira contada mil vezes se torna verdade”). Com isso, milhões de cidadãos passam a decidir questões da vida privada e eleitoral norteados por informações falseadas.

Por essa razão, o controle de notícias falsas tornou-se pauta mundial. Observam-se iniciativas de vários países no combate à disseminação das fake news e, no Brasil, não é diferente. Contudo, a proteção jurídica eleitoral brasileira relativa à prática de ilícitos pela internet ou aplicativos, é, ainda, ineficaz.

Tem-se, fundamentalmente, o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/14, e, na seara legislativa eleitoral, a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), além das Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que asseveram a matéria, espraiando consequências civis e penais, porém, sem trazer proteçãoespecífica relativa à disseminação dolosa de notícias falsas na internet, mormente diante do maior problema em torno do qual gravitam os elementos prejudiciais advindos das fake news: os “robôs sociais” ou “ciborgues sociais”.

Os robôs sociais são grupos de pessoas contratadas para criar e fazer circular eletronicamente informações contrafeitas nas redes sociais e por mensagens enviadas em grupos criados nos aplicativos de troca de mensagens instantâneas (WhatsApp) sobre fatos, pessoas e partidos políticos participantes do pleito eleitoral. São eles os maiores propagadores de informações falsas que alcançam milhões de visualizações e compartilhamentos, que, por conseguinte, podem gerar consequências gravíssimas ao sistema eleitoral pátrio.

O TSE instalou novos mecanismos de combate à prática de disseminação de informações falsas; no entanto, o processo eleitoral de 2018 corroborou a ineficácia desses instrumentos, exigindo renovação do sistema legislativo eleitoral para educar e punir os responsáveis. Isto, mesmo diante da doutrina contrária, que sustenta a violação dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988, especialmente quanto às liberdades de comunicação e de informação.

Não se vislumbra violação a tais princípios, já que a regulação eleitoral visa alcançar o fim maior do Estado: o princípio democrático. No mais, a hermenêutica constitucional permite conciliar e balancear os direitos e garantias fundamentais, norteada pelo princípio da dignidade humana.

Frise-se que a atualização legislativa não dispensa a responsabilidade do usuário de verificar a fonte da informação ou ler na íntegra a notícia, já que otítulo muitas vezes não se coaduna com a realidade da matéria.

Entretanto, enquanto o procedimento preventivo de checagem de informações não se torna um hábito social, cabe ao Estado atualizar a legislação, nos moldes da nova era digital, e implantar políticas públicas que visem educar a sociedade para o uso consciente das novas formas de comunicação, responsabilizando, de forma eficaz, aquele que contamina a internet, garantindo, assim, a segurança jurídica do acesso à informação.

Com efeito, cabe ao legislador afirmar o conteúdo educativo da norma eleitoral, para que a sociedade perfilhe os caminhos da modernidade com responsabilidade, conforme elucida o pensamento Aristotélico: “Se é pelas leis que nós podemos tornar bons, seguramente o que se empenha em melhorar homens, sejam estes muitos ou poucos, deve ser capaz de legislar” (Ética a Nicômaco, Livro 10.9).

Fernanda Rodrigues Feltran – Advogada, é professora de Direito Constitucional

NÃO
Como costuma ocorrer no Brasil, depois da tragédia vem o clamor pela mudança da legislação, em regra pedindo o aumento de penas ou a criação de novos delitos. A tragédia referida, claro, a enxurrada de notícias falsas e desinformação que assolou o processo eleitoral de 2018.

Para um país tão pouco dedicado ao cumprimento das leis, acreditamos em sua eficácia de modo irracional. Crê-se, talvez por um apego cartorial, que basta a promulgação de uma norma para que magicamente os comportamentos da sociedade mudem. Nada mais ingênuo e perigoso.

O que poucos sabem é que nossa legislação eleitoral, das mais detalhadas e restritas do mundo, traz inúmeras previsões sobre a divulgação de fatos inverídicos. Desde os anos 40 somos pioneiros em manter um tipo penal dirigido exatamente à difusão da mentira eleitoral, o artigo 323 do Código Eleitoral. Se há ofensas, tem-se os crimes de calúnia, injúria e difamação eleitorais. Mais recentemente, criou-se um tipo penal próprio para quem contrata ou é contratado para espalhar propaganda negativa na internet.

Fora do âmbito penal as regras são ainda mais numerosas. A Justiça Eleitoral pode determinar a retirada de conteúdos de quaisquer meios pelos quais estejam sendo propagados, conceder direito de resposta às partes afetadas, bem como aplicar multas aos seus responsáveis. No limite, uma chapa pode ser cassada por fraude ou abuso de poder econômico, caso beneficiada por graves condutas ligadas à divulgação de desinformação.

Mesmo diante da miríade de normas que busca evitar que o eleitor seja acossado por falsidades, a mentira segue epidêmica na disputa eleitoral, fenômeno que está longe de ser novo ou peculiar de nosso país. Mentira e política são parceiras tão íntimas quanto antigas.

Não se está aqui a defender a mentira ou a sustentar que seu emprego não seja nocivo para a democracia.

É bem verdade que a propaganda eleitoral tem um efeito menor na formação do voto do eleitor do que se intui. Pesquisas conduzidas ao longo das últimas décadas, em campos tão distintos quanto ao da ciência política, a psicologia cognitiva e a neurociência, demonstram que as pessoas sãocéticas quanto ao que recebem com o rótulo de propaganda eleitoral. Assim como o consumidor sabe, ao ir à feira, que o feirante diz que seu produto é o melhor com o intuito de vendê-lo, o eleitor desconfia do que lhe é apresentado pelos candidatos. Ainda assim, não se nega que há situações em que a mentira pode ser decisiva na definição dos vencedores, às vezes com resultados desastrosos.

Aqui talvez esteja a primeira grande diferença entre as mentiras que sempre circularam no mundo da política e o fenômeno das fake news. Para ganhar credibilidade, esses conteúdos não são apresentados como propaganda eleitoral, mas se revestem da roupagem de notícia jornalística.

A segunda novidade é a capacidade de dispersão rápida deste tipo de material para um público numeroso e segmentado de acordo com aquilo que deseja escutar. Afinal, somos mais propícios a passar adiante um conteúdo com o qual concordamos.

Estas características, contudo, também estão adequadamente previstas na legislação eleitoral, que proíbe terceiros de impulsionarem propaganda eleitoral e veda a utilização de bancos de dados de empresas.

Se não pela lei, como reduzir o impacto da desinformação nas eleições? Como não se defende um regime autoritário, no qual as comunicações entre as pessoas sejam constantemente monitoradas, resta a via longa e penosa da educação.

Há alguns anos percebeu-se a necessidade de ensinar as pessoas a usar a internet de forma segura. Comportamentos de risco com relação à pedofilia, golpes bancários e questões similares passaram a ser objeto de discussão desde a escola. Poucos são os que, hoje, acreditam que aquela princesa africana quer mesmo transferir milhões de dólares para sua conta.

É preciso ampliar o conceito de segurança nas redes, reconhecendo o risco da alta suscetibilidade a conteúdos falsos. Não apenas no âmbito político, mas em questões de saúde pública e segurança. É urgente que, como sociedade, aprendamos a desconfiar.

Cristina Sleiman – Advogada, presidente da Comissão de Educação Digital da OAB SP

pé jornal outubro 2018