Secional obtém tutela antecipada em mais uma ação relacionada ao exercício ilegal da profissão

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23/11/2018

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil obteve (30/10) deferimento parcial de tutela antecipada requerida na Ação Civil Pública nº.5003240-30.2018.4.03.6120, junto à 1ª Vara Federal de Araraquara, movida contra a empresa Sinsef Ltda. A decisão determina que a ré retire imediatamente de seu site e de qualquer outra mídia, seja televisiva, falada ou impressa, qualquer menção ao oferecimento de assessoria jurídica ou patrocínio de ações judiciais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a fluência da multa nesse valor inicialmente ao decurso de 30 dias. 

A Ordem fundamenta, na ação, que a companhia, no âmbito das atividades empresariais que desenvolve, oferece e pratica atos próprios de advocacia ou sociedades de advocacia, entre os quais se incluiria a representação judicial de seus clientes. A prática viola o Estatuto da OAB e o Código de Ética e Disciplina da entidade, os quais estabelecem ser privativo de advogados e advogadas o exercício de atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica, bem como é vedada a mercantilização da profissão e indevida captação de clientela. 

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, ressalta a importância do trabalho da instituição no combate às iniciativas comerciais que desrespeitam o exercício da advocacia. “Seguiremos vigilantes e intransigentes, pois são graves os prejuízos para a classe e, especialmente, para a cidadania e Justiça”. O dirigente destaca, com frequência, a diligência dos membros da Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão, que recebe denúncias da capital e demais municípios do Estado. 

Em Araraquara, Subseção presidida por João Milani Veiga, a Comissão local é dirigida por Felipe Maurício de Oliveira, cujo empenho se destaca desde o início da gestão 2016/2018.