Governo sanciona lei que dá solução à carteira de previdência do Ipesp

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19/12/2018

Governo sanciona lei que dá solução à carteira de previdência do Ipesp

O governador de São Paulo, Márcio França, sancionou (19/12), no Palácio dos Bandeirantes, o Projeto de Lei nº 123/2018 sobre a carteira de previdência dos advogados do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo em 13/11. Encerra-se assim uma luta de mais de 15 anos, que sempre esteve presente na pauta da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, na busca de alternativa para dar tranquilidade às cinco mil famílias que estão aposentadas nessa Carteira do Ipesp, além de outros 15 mil advogados que vinham contribuindo para o Instituto e aguardavam uma solução ou para vir a contar com uma aposentadoria, ou para reaver recursos aplicados. A Carteira de Previdência do IPESP foi criada em 1959.

“Foram anos de luta, que perpassaram mais de uma gestão da OAB SP”, pontuou Marcos da Costa, presidente da entidade, durante a solenidade de sanção da Lei. “Hoje, acompanhamos o desfecho dessa história e quero parabenizar advogadas e advogados que sofreram por 15 anos e agora têm a solução possível para uma crise importante: comemoramos o fato de impedir prejuízos para contribuintes, aposentados e pensionistas do Ipesp”. Por seu lado, o governador Márcio França acrescentou: “O diálogo foi fundamental para conseguirmos solucionar o impasse que havia. Hoje, podemos perceber que a primeira versão do projeto não era o melhor a fazer e o diálogo de todas as partes envolvidas nos proporcionou os ajustes necessários para chegarmos ao melhor desfecho possível”. Na mesma linha, o secretário de Justiça e Defesa da Cidadania, Márcio Elias Rosa, testemunhou que o desfecho positivo se deu devido a sensibilidade dos envolvidos na crise.

Nesse ato, no Palácio dos Bandeirantes, compareceram dirigentes de outras entidades representativas da advocacia, como Luiz Perissé, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).

Histórico
As dificuldades começaram a surgir em 2003, quando foi promulgada lei estadual que dispunha a respeito da taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, que punha fim ao repasse de custas que constituía a principal receita da Carteira dos Advogados administrada pelo Ipesp. Naquela ocasião, a OAB SP se perfilou ao lado dos afetados e provocou o Conselho Federal da OAB para promoção de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Foi criada uma comissão com membros das entidades de classe da advocacia e do governo estadual visando restabelecer a fonte de receita do Instituto. Entretanto, sobreveio emenda constitucional reforçando que as custas seriam direcionadas exclusivamente ao judiciário.

Em 2009, outro impasse ocorreu para afetar a vida dos contribuintes da Carteira, com a majoração do percentual de contribuição dos participantes de 5% para 20%, além da proposta de dispensar o Estado de São Paulo da responsabilidade por sua gestão. Nova luta se deu com a união da OAB SP, da Associação dos Advogados de São Paulo e do Instituto dos Advogados de São Paulo, que protocolam ação ordinária com pedido de tutela antecipada para devolução dos valores recolhidos referente à majoração do percentual na Justiça Federal.

Foi um longo percurso repleto de percalços a serem superados para se chegar ao resultado obtido com sanção do governo do Estado da lei que dará segurança jurídica aos envolvidos. Dentre outros pontos, o projeto reduz de 20%, fixada em 2009, para 11%, a contribuição dos aposentados e pensionistas, promove a devolução da diferença entre esses percentuais no período em que houve a cobrança de 20%, e ainda proíbe a cobrança retroativa durante a vigência de liminar concedida pela Justiça contra a cobrança daquele percentual.

A partir da promulgação da lei, aposentados e pensionistas irão receber diretamente da Fazendo estadual, acabando com a insegurança hoje existente, de manutenção ou não dos pagamentos no futuro. Para os que ainda não se aposentaram, o projeto autoriza a portabilidade da reserva dos contribuintes para outros fundos de previdência, ou seu levantamento à vista, com correção monetária, sem incidência de qualquer deságio ou desconto.

O dirigente da Ordem paulista, Marcos da Costa, que há anos vem acompanhando todas as etapas de negociação, a classe comemora a atual conquista: “Todos estiveram juntos numa dedicação importante para evitar prejuízo para advogadas e advogados que contribuíram para o Ipesp, e finalmente temos assegurada a aposentadoria daqueles que já recebiam seus benefícios pelo Instituto”.

Proposta aprovada na ALESP
O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa autoriza o Poder Executivo a extinguir o instituto de pagamentos especiais. A Emenda Aglutinativa nº 24, objeto de intensas negociações das entidades da advocacia, o governo e a Alesp, determinou o direcionamento da Carteira de Advogados e da Carteira de Serventias. As alterações nos artigos 5º e 6º do Projeto de Lei original, com acréscimo de §§, resolveram diversas questões em favor da advocacia. Com a extinção do Ipesp, serão criados dois grupos, com marco temporal em 26 de junho de 2009, data em que entrou em vigor a Lei 13.549/2009.

São chamados de participantes aqueles que permaneceram ou ingressaram na Carteira dos Advogados a partir da Lei nº 13.549/2009, adimplentes ou inadimplentes, que não tenham completado os requisitos para aposentadoria até 26 de junho de 2009. Aqui estão incluídos os aposentados e pensionistas que tiveram seus benefícios concedidos com base na mesma Lei 13.549.

Os participantes terão os saldos de suas contas individuais restituídos em até 180 dias, contados da publicação da nova lei, aprovada nessa terça-feira (13/11), conforme cronograma e regramento a serem definidos em decreto. Os valores serão reajustados de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor (IPC – FIPE). Ainda fica facultada a portabilidade dos recursos restituídos para entidade de previdência privada e, a partir da entrada em vigor da presente lei, não mais serão devidas as contribuições mensais dos participantes.

Com a extinção do Ipesp, passam a ser chamados de beneficiários aqueles que estão em gozo de aposentadoria ou pensão, concedidas até 26 de junho de 2009, bem como os que implementaram os requisitos para tanto na mesma data, ou seja, tinham direito à aposentadoria pelo Instituto antes de entrar em vigor a Lei 13.549/2009.

Os beneficiários da Carteira dos Advogados passarão a receber seus benefícios diretamente da Secretaria da Fazenda e pagarão uma contribuição mensal equivalente a 11% sobre o valor do benefício. No prazo de até 180 dias, contados da publicação da lei que extingue o Ipesp, será restituída a diferença de 15% recolhida a maior dos beneficiários, a partir da Lei Estadual nº 13.549, devidamente corrigida pelo IPC– FIPE.