Formas de resolução de conflitos e dispositivos do CPC são avaliados em Congresso na Ordem

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09/04/2019

05.04.2019 - Congresso - 3 Anos de CPC/15

O ritmo de implementação da cultura de mediação e conciliação no país, além de avaliações a respeito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, honorários advocatícios e tema ligado ao sistema recursal foram foco de apresentações durante Congresso que avaliou os três anos de vigência do Código de Processo Civil de 2015, realizado na sede institucional da OAB SP. O evento foi organizado pela ESA (Escola Superior da Advocacia) e Comissão de Cultura e Eventos da Secional, ao longo do dia 05/04, e a íntegra pode ser conferida aqui.  

Fernando Cais, doutor em Direito Processual Civil, deu início aos debates na parte da tarde com uma leitura sobre o CPC. “Me parece que os legisladores tiveram ótimas intenções, mas em meio a todo o embasamento teórico, inclusive relacionando referências do Direito estrangeiro, falta análise do que realmente é preciso no Brasil: ou seja, como funciona nossa estrutura do Judiciário, o que vamos fazer para dar conta do volume de processos”, avaliou. 

Destacou em seguida como vê o andamento das práticas de mediação e conciliação, previstas pelo Código. Para ele, não se nega que ambas têm por fundamento um bom conceito, que é o de pacificação social, já que quanto mais forem incentivadas alternativas de resolução de conflitos a processos duradouros, melhor será para a operacionalização da Justiça no país. O volume de processos no Judiciário, na casa dos cem milhões, evidencia o tamanho do desafio brasileiro. 

No entanto, a cultura litigiosa sedimentada na própria classe, em sua visão, é uma questão a ser trabalhada. “Em minha experiência, quando busco incentivar conciliação, é como se estivesse conversando com uma parede do outro lado. A impressão que tenho é que o colega, ou a colega, sequer levam algo a respeito para seu cliente”, conta.    

Cenário complexo
Outros especialistas concordaram que o cenário não é simples, porém apresentaram visão pouco mais otimista. Reiteraram que o CPC de 2015 cumpriu um importante papel de incentivar clareza a respeito das diferenças entre os métodos, lembrando que, naquele mesmo ano, foi sancionada ainda a Lei de Mediação. Desde então, número significativo de cursos sobre a temática foram ministrados e o número de câmaras privadas para a atividade de mediação cresceu, lembrou Regina Jorgeti, doutora em Direito Processual Civil.  

 “Até dezembro de 2018, em São Paulo, somávamos 3.908 conciliadores e mediadores, mas há um tema que sempre vem à tona: a remuneração”. Regina lembra que os números de profissionais dedicados aos meios alternativos são afetados por desmotivação, visto que muitos profissionais trabalham nessa seara de modo voluntário. No entanto, a advogada informou que há mudanças em curso: em 21 de março último, o TJSP editou a resolução 809/2019 com o fim de pontuar determinações sobre isso. “É um avanço e também outra possibilidade de carreira”, opinou.  

Para Thiago Rodovalho, pós-doutor em Direito Civil, mesmo com necessidade de ajustes e a efetivação paulatina, os meios alternativos para resolução de conflitos podem frutificar. “Acredito que possamos ver prestação jurisdicional um pouco melhor em dez anos a partir de premissas postas pelo novo CPC”, disse. 

Ademais, Rodovalho acredita que este é um momento importante de reinvenção para o advogado ou advogada, que devem enxergar em si “alguém que resolve problemas”, independentemente da via utilizada que apresentem ao cliente. “É preciso descobrir qual é a porta, entre as alternativas existentes, que leve ao melhor resultado para o cliente considerando tempo, custo e qualidade”.  

Princípio do contraditório
Luis Eduardo Simardi, mestre em Direito Processual Civil, abordou novidade trazida pelo CPC de 2015, que é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, criado para garantir, lembrou, o respeito ao contraditório. “Antes do novo CPC, o juiz avaliava o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e se entendesse pertinente, a decretava”, disse. “Às vezes o sócio só tomava conhecimento do pedido do deferimento quando já tinha um bem penhorado”. 

No processo de trâmite do CPC/15, o legislador entendeu que esse modus operandi não respeitava o contraditório como determinado pela Constituição Federal, fazendo então modificações. Desse modo, há agora a possibilidade de defesa antes de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica. “Hoje o sócio não é mais pego de surpresa. Mas isso exige de nós, advogados, que tenhamos cuidado especial porque, caso aquele sócio aja de má fé e queira dilapidar patrimônio, vai ter tempo para isso antes da desconsideração da personalidade jurídica”. Desse modo, diz o advogado, é preciso estar atento para, eventualmente, efetuar pedido de natureza cautelar para o bloqueio de bens enquanto se define o pedido de desconsideração de personalidade jurídica.  

Envolvendo esse tema, Simardi acrescentou que o Código não traz previsão de honorários advocatícios. “Mas deve haver. Não é possível que alguém seja citado para se defender, tenha a oportunidade do contraditório e custos com isso e, uma vez vencedor, não ganhe o direito de receber a verba honorária”, concluiu. 

Já o doutor em Direito Processual Civil, Luis Guilherme Bondioli, falou sobre tema relacionado ao sistema recursal ao abordar agravo de instrumento, cujo rol é descrito no Artigo 1.015. Segundo ele, o legislador optou por lista fechada de decisões passíveis de recurso. “Quando se olha para o rol, chama a atenção a falta de decisão sobre competência, a primeira hipótese de cabimento de agravo em 1979”, diz. “Chegou a constar na tramitação do novo CPC, mas foi retirada. Talvez tenha sido um tiro no pé porque o legislador abriu porta para inventividade dos operadores do Direito”, finalizou. 

Compuseram a mesa, além dos citados, o diretor da ESA, Jorge Boucinhas; Alexandre Rollo, presidente da Comissão de Cultura e Eventos da OAB SP; Flavia Ribeiro, advogada e doutora em Direito Processual Civil; Maria Julia Rodrigues dos Santos, presidente da Subseção de Embu-Guaçu.