Nota de repúdio – Contingenciamento do orçamento e paralisia no setor cultural

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09/04/2019

A Comissão Especial de Direito das Artes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, vem a público repudiar e denunciar o desmonte do setor cultural que vem ocorrendo nas três esferas da federação.

A paralisação do setor tem sido promovida por diversas frentes, com o contingenciamento do orçamento do Estado de São Paulo para a área, resultando em 23% de corte, enquanto outros setores da economia terão corte de pouco mais de 3%, conforme anúncio oficial amplamente noticiado pela imprensa.

Ainda que o governo tenha publicado vídeo afirmando que não haverá cortes na cultura, cuja pasta tem o menor orçamento do Estado, não há informações se o contingenciamento de 148 milhões será revogado. O impacto dos cortes atinge 25 instituições culturais de grande porte e relevância, dentre elas várias bibliotecas e museus, frisando-se aqui que o descaso com a memória nacional gerou recentemente a perda total do Museu Nacional. Além dos riscos à educação e à memória, serão mais de 500 postos de trabalho perdidos, encerramento de atividades formativas e diminuição drástica do atendimento público.

Ainda no Estado de São Paulo, o PROAC, maior programa de apoio às artes do Estado, extinguiu os editais que trazem temas de culturas de matriz africana, culturas indígenas, manifestações culturais com temáticas LGBT e saraus culturais, além da linguagem do hip-hop, prevista na lei que originou o Programa.

Os Pontos de Cultura selecionados no edital 2018 não puderam acessar seus prêmios em dinheiro para a gestão 2019, impactando um total de 144 iniciativas premiadas e agora desassistidas, prejudicando o planejamento, as contratações previstas, cronogramas e compromissos assumidos.

No âmbito federal, cabe ressaltar o injustificável travamento de projetos já aprovados, com recursos captados em 2018, mas que, devido à morosidade da transição de governo, não foram validados ou não tiveram suas contas bancárias liberadas; portanto, os projetos ainda não começaram a ser executados, gerando insegurança com patrocinadores, desemprego e paralisação de uma extensa cadeia produtiva, ocasionando a falência de produtores que dependem do recurso legalmente captado. Soma-se a isso o bloqueio do sistema de encaminhamento de projetos para a lei de incentivo, o Salic, que segue inativo à espera de uma nova instrução normativa, ainda que a atual esteja vigente, o que deveria permitir que o sistema aceitasse a inscrições de novos projetos.

Há também que se registar a gravidade do entendimento do acórdão do TCU que paralisa todo o setor audiovisual, recomendando que a Ancine não repasse recursos públicos ou assine novos contratos enquanto não comprovar capacidade técnica para avaliar as prestações de contas, impacto gigantesco numa indústria que cria mais empregos e renda que a indústria automobilística no Brasil.

É preciso que as entidades responsáveis apresentem explicações para estas mudanças bruscas no setor, revogando-se imediatamente os cortes anunciados, bem como seja dada transparência sobre os planos para as políticas públicas culturais, priorizando o diálogo aberto com o setor e cumprimento dos contratos já validados, considerando os direitos adquiridos, fazendo-se necessária urgente revisão do contingenciamento do orçamento da cultura do Estado de São Paulo, em razão dos impactos ressaltados.


Comissão Especial de Direito das Artes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo