Colégio de Presidentes Secionais debate Exame de Ordem e ações junto ao TCU e Cade

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27/05/2019

Em meio a evento inédito promovido pelo Conselho Federal na Ordem paulista, ocorreu o Colégio de Presidentes Secionais na tarde de sexta (24/05). Coordenaram os trabalhos o presidente e o vice do CFOAB, Felipe Santa Cruz e Luiz Viana, nessa ordem. A anfitriã do evento foi representada pelo líder da advocacia paulista, Caio Augusto Silva dos Santos, e pelo vice, Ricardo de Toledo Santos Filho.

Logo no início foram abordadas questões sobre o Exame de Ordem, entre elas, mudanças relativas à estrutura de coordenação do tema, visando unificar discursos e construir trabalho mais alinhado em momento que teve início uma campanha do Conselho Federal nas redes sociais para a aproximação com examinandos.

Ademais, com a Resolução nº 5 do MEC e Conselho Nacional de Educação, a grade dos cursos de Direito no país será alterada ao longo dos próximos dois anos nas instituições de ensino. Com o acréscimo das disciplinas obrigatórias de Direito Previdenciário e sobre os meios alternativos de resolução de conflitos, o Exame de Ordem terá de se ajustar. Está em estudo uma forma de manter o número atual de questões, para que não se torne mais longo, de modo que se redistribuam as novas disciplinas. Há optativas, como direito eleitoral, esportivo, cibernético, agrário e portuário, mas estas não devem ser inseridas.

Mais uma mudança prevista para breve é a ampliação dos pólos de aplicação por todo o Brasil, visto que os atuais espaços não mais comportam suficientemente o número de inscritos. O Exame recente foi aplicado em 168 locais.

A implementação de sistema de sustentação oral à distância pelo CFOAB também foi debatida. Os dirigentes do Conselho Federal sugerem que, na outra ponta, cada Secional estruture sistemas próprios de transmissão – espaço com computador e internet. “A ideia é implementar como piloto o Órgão Especial”, disse Viana. Santa Cruz destacou que a preocupação de centralizar o sistema de transmissão nas Secionais – em comparação com sugestões que incluíram fazê-lo a partir de escritórios ou casa dos advogados e advogadas – é garantir que ocorra em ambiente formal, mais seguro, devido ao conteúdo dos processos éticos. 

A ideia visa contribuir ainda com outros fins, como encurtar distâncias para promover reuniões entre comissões nacionais, por exemplo, comentaram os dirigentes. Ficou acordado que será preparado relatório sobre a aplicação do sistema, pelo CFOAB, que por sua vez disponibilizará o contato de seu departamento de tecnologia para abrir diálogo com cada Secional. O tema voltará a ser tratado em futura reunião do Colégio de Presidentes.

TCU e Cade

Dois outros temas da agenda da diretoria nacional são a fiscalização de contas da Ordem pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e processo administrativo do Cade relacionado às tabelas de honorários da OAB.

No que diz respeito ao TCU, cuja decisão proferida em processo administrativo é do fim do ano passado, o CFOAB impetrou mandado de segurança recentemente junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o acórdão. Santa Cruz destacou que o trabalho é feito em duas frentes.

“Uma delas junto ao próprio TCU, deixando claro que, não abrindo mão da nossa independência, nós podemos avançar em elaboração de instrumentos de transparência”, disse. A outra, com o Supremo, visa reafirmar um papel histórico da Ordem dos Advogados do Brasil de fiscalização do poder público. “Não tememos a luz do sol, somos os mais interessados em transparência. E a tarefa que nos compete, de fiscalização e que é um serviço à sociedade, não permite ceder parte de nossa independência a nenhum órgão”.

Sobre o tema relacionado ao Cade, cuja questão é antiga, o dirigente do CFOAB contou que o diálogo tem sido constante para evitar que problemas como a aplicação de multas ao Conselho Federal possa vir a prejudicar o Sistema OAB. “Havia já uma negociação histórica sobre o tema das tabelas referenciais de honorários. E então ocorreu alteração do Código de Ética, onde a tabela passou a ser obrigatória, gerando processo disciplinar”, disse Santa Cruz. 

Recentemente em reunião com dirigentes do órgão, ele conta que, entre as iniciativas em curso, sugeriu promover seminários sobre boas práticas concorrenciais. Além disso, destacou que o movimento do Cade não ocorre apenas junto à Ordem e envolve outros conselhos profissionais.

Fora os assuntos já citados, houve ainda anúncio sobre a contratação de consultoria para monitorar projetos de lei de interesse da classe junto à Câmara e ao Senado Federal, reforçando, portanto, trabalho que já era antes feito. “Desde antes da posse havia preocupação sobre a relação com o Congresso Nacional, que ganhou nova dinâmica”, finalizou o presidente do CFOAB.

Prerrogativas, custas processuais e outros temas foram abordados e serão retomados em breve no próximo Colégio de Presidentes.