Comissão de Direitos e Prerrogativas afasta acusação indevida contra advogado público

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18/06/2019

Ao ajuizar ação civil pública, o Ministério Público do Estado de São Paulo listou advogado, coordenador jurídico da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, entre os servidores e terceiros acusados de improbidade administrativa. A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão de Direitos e Prerrogativas, atuou no caso e conseguiu decisão favorável ao pedido de exclusão do advogado por flagrante ilegitimidade passiva.

Membro da 2ª Turma Julgadora do Conselho de Prerrogativas, o advogado Alexandre Luis Mendonça Rollo teve êxito na defesa do procurador da Câmara de Mogi, indevidamente processado por ter emitido um parecer jurídico. “O advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Ademais, as provas carreadas nos autos comprovaram ausência de má-fé no parecer jurídico elaborado pelo colega”, esclareceu Mendonça Rollo.