A prevalência do negociado sobre o legislado, como proposto na reforma, é constitucional?

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04/07/2019

A prevalência do negociado sobre o legislado, como proposto na reforma, é constitucional?

SIM
A reforma trabalhista expressou a resposta legislativa à alteração na mudança da realidade dos trabalhadores, configurando uma atualização decorrente de cultura geracional. Compatibilizou-se o texto legal com as necessidades advindas das inovações tecnológicas, bem como das novas formas de relações de trabalho. Sobretudo, acomodou os interesses de trabalhadores e empregadores, propiciando ambiente mais propício à geração de empregos, com o objetivo de crescimento do mercado de trabalho e o reconhecimento de novas práticas globais.

Questão fundamental da mudança é a sobreposição do negociado sobre o legislado. A redação atribuída ao art. 611-A da CLT determina a prevalência das normas coletivas (acordos e convenções) sobre os dispositivos legais, quando dispuserem sobre temas como jornada de trabalho, intervalo intrajornada, modalidade de registro da jornada, entre outros. O objetivo é priorizar o interesse coletivo. As regras de proibição contidas no art. 611B da CLT afastam da ampla negociação questões constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores, evitando interpretações distorcidas.

A constitucionalidade da mudança supracitada advém da extração de linha de raciocínio facilmente identificada na Constituição. A compilação enaltece o trabalhador na medida em que lhe atribui autonomia e legitimidade para participar de processos decisórios importantes referentes à sua rotina laborativa, ao mesmo tempo em que estimula a livre iniciativa, possibilitando o alinhamento entre os interesses e a realidade fática, na dinâmica da empresa.

O art. 7º, inciso XXVI, garante aos trabalhadores o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, e integra o rol de garantias fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais. A Convenção nº 154 da OIT, incorporada à legislação nacional, afirma aos sindicatos o direito de decidir e negociar a pauta de reivindicações em liberdade, sem indesejável interferência do governo. Ademais, os incisos VI, XIII e XIV, ao disporem sobre os direitos pertinentes à irredutibilidade salarial, jornada de trabalho não superior a oito horas e jornadas de seis horas em situações de turnos ininterruptos, prevêm expressamente a ressalva da aplicação dos direitos em caso de negociação coletiva. Em suma, a Constituição valida as normas coletivas, prestigiando a autonomia da vontade coletiva.

Importante notar a descaracterização de qualquer hipossuficiência na relação entre os sindicatos representativos das categorias profissionais e os empregadores. Tratam-se de negociações equilibradas em termos de acesso a informações e respaldo técnico. Inclusive, os sindicatos são considerados, de acordo com art. 8º da CF, guardiões da defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores. Ninguém melhor que o próprio sindicato para definir as estratégias adequadas a serem adotadas, não havendo, portanto, justificativa plausível para obstar a validade e o cumprimento dos acordos e convenções, os quais configuram meios legítimos.

O posicionamento do Supremo Tribunal Federal também é favorável. O ministro Luiz Roberto Barroso, no julgamento do RE nº 590.415, entendeu válida uma cláusula presente em acordo coletivo que dava quitação geral às verbas rescisórias em razão de Plano de Dispensa Incentivada. O ministro elencou como fundamentos o exercício da faculdade e da autonomia do empregado em optar (ou não) pelo plano e a não verificação de assimetria de poder no âmbito do direito coletivo do trabalho. O então ministro Teori Zavascki também considerou válido o disposto no acordo coletivo referente à supressão do pagamento de horas in itinere na situação do RE nº 895.759.

Deste modo, a sobreposição do negociado sobre o legislado mostra-se compatível com a Constituição, priorizando a autonomia coletiva da vontade, ensejando o alinhamento do mercado de trabalho à realidade local, prestigiando o sindicato de trabalhadores. Acrescente-se que a regra da convenção ou do acordo coletivo tem prazo máximo de vigência, admitindo a ampla reflexão quando da renegociação da norma.

O Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos, recentemente, apresentou ao Congresso Nacional a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico, denominado à época como ACE, onde o negociado sobre o legislado era a base da estrutura proposta pelos líderes sindicais.

Assim, o princípio aprovado pela reforma trabalhista mostra-se decorrente do anseio da sociedade, proposto por trabalhadores e empresários, ratificado pelo Congresso Nacional e referendado pelo STF. O negociado sobre o legislado, da forma como disposto na reforma trabalhista, é Constitucional.

Sólon Cunha – Advogado, é professor na Escola de Direito da FGV-SP

 

NÃO
A Constituição Federal prevê, no inciso VI, do art. 7º, a possibilidade de redução salarial mediante convenção ou acordo coletivo. Portanto, há muito tempo é possível e constitucional o negociado sobre o legislado mediante negociação coletiva. Nesse sentido, o legislador ofertou aos sindicatos profissionais e patronais a possibilidade de flexibilização da legislação trabalhista dentro de certos parâmetros.

Ao possibilitar a redução salarial, ou seja, a redução de verba de natureza alimentar, entendo que, excluindo a vida e a segurança física e psíquica do trabalhador, o legislador constitucional autorizou que grande margem dos direitos trabalhistas também fossem negociados.

Primeiramente, cumpre esclarecer que tal negociação precisa, necessariamente, ter participação do Sindicato Profissional, conforme o art. 8º, inciso VI, da Constituição Federal.

Necessário atentar para o significado jurídico de negociação e acordo. Tais instrumentos jurídicos não justificam renúncias de direitos, mas sim troca de interesses.

O empregador, que por algum motivo não tem condições financeiras de continuar a conceder determinado benefício habitual e previsto na convenção coletiva da categoria, deverá procurar o sindicato dos trabalhadores para a negociação coletiva que lhe permita eliminar ou suspender tal benefício e, ao mesmo tempo, respeitar a convenção coletiva. Por sua vez, o sindicato profissional, como legítimo representante daqueles trabalhadores, deve obter alguma vantagem que compense a perda daquele benefício, respeitando sempre a decisão da assembleia dos trabalhadores.

Antes da reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) cabia ao Poder Judiciário, no caso a Justiça do Trabalho, analisar o equilíbrio dessa negociação, evitando uma renúncia de direitos.

A competência constitucional para a análise de negociações coletivas é fundamental, pelo que dispõe o art. 7º da Constituição Federal, razão pela qual qualquer renúncia de direitos deve ser coibida pela Justiça do Trabalho. Ocorre que, a partir da Lei nº 13.467/2017, tal competência da Justiça do Trabalho foi reduzida pela redação dos §§ 1º e 2º do art. 611-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.

A ressalva prevista no § 3º do art. 611-A, de que a redução salarial só seria possível mediante concessão de estabilidade provisória no emprego, demonstra que, em se tratando de direitos trabalhistas, é necessária a compensação ou contrapartida no caso de alteração prejudicial de um direito trabalhista, justamente em observância ao art. 7º da Constituição Federal.

Por outro lado, a reforma trabalhista eliminou abruptamente a contribuição sindical e condicionou a contribuição assistencial a uma autorização prévia e individual do trabalhador (arts. 578 e 579, da CLT), em desrespeito ao inciso IV do art. 8º da Constituição Federal.

Ainda, as estipulações legais, que de fato impediram os sindicatos profissionais de trabalharem conjuntamente com as comissões de representantes dos empregados, completam o tripé inconstitucional do negociado sobre o legislado conforme prevê a Lei nº 13.467/2017. Com efeito, as atribuições dessas comissões se confundem com as do próprio sindicato (art. 510-B, da CLT), de modo que é vedado a esse interferir ou mesmo acompanhar a eleição de comissão.

A intenção do legislador ordinário em afastar o sindicato profissional dessa comissão torna-se mais evidente quando determina que os documentos do processo eleitoral ficarão “sob a guarda dos empregados e da empresa pelo prazo de cinco anos”. (art. 510-D, § 4º, da CLT).

Todos esses artigos referentes à comissão de representantes dos empregados ferem frontalmente o inciso III do art. 8º da Constituição Cidadã, que determina ser o sindicato seu legítimo representante.

Assim, como acima exposto, a reforma trabalhista de 2017 criou um tripé perverso aos trabalhadores, que afronta clara e diretamente os artigos 7º e 8º da Constituição Federal.

Ana Amélia Mascarenhas Camargos – Advogada, é professora de Direito do Trabalho da PUC-SP e vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP

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