OAB SP age para evitar atrasos no levantamento de pequenos valores em precatórios

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03/07/2019

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou pedido de providências no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando aos desembargadores do Conselho Superior da Magistratura que revoguem determinados artigos e parágrafos do Provimento CSM nº 2.488/2018, que instituiu a Unidade de Processamento das Execuções Contra Fazenda Pública da Comarca da Capital (UPEFAZ), nome novo dado ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública da Capital.

No Provimento em questão há a determinação de levar para a UPEFAZ a competência para processar as requisições de pequeno valor (RPV) emitidas a partir de 1º de setembro (2019) pelas Varas da Fazenda Pública da Capital. Na avaliação da Ordem paulista, essa mudança vai acarretar problemas no processamento de RPVs, que hoje têm sido objeto de levantamento dentro de prazo bastante razoável, consequência da implementação do processo eletrônico e do mandado de levantamento eletrônico.

“Em que pese tenha sido dada nova estrutura de funcionamento à UPEFAZ, é fato incontroverso que a quantidade de processos em trâmite, somado ao déficit de funcionários, gera como consequência a indesejada lentidão e a afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo”, justifica-se no pedido. O vice-presidente da OAB SP, Ricardo Toledo Santos Filho, e o presidente da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais, Antônio Roberto Sandoval Filho, assinaram o documento.

A OAB SP pede aos desembargadores do Conselho Superior da Magistratura a revogação dos parágrafos 2º e 3º, do artigo 2º, e o artigo 4º, do Provimento CSM nº 2.488/2018. Caso o colegiado não proceda a revogação pedida, alternativamente, a Ordem solicita a suspensão dos efeitos dos mesmos parágrafos e artigo, até que seja criado um fluxo de trabalho específico para o processamento das RPVs, com aumento do número de funcionários e aperfeiçoamento das práticas voltadas à razoável duração do processo.