Nota Pública – Indignação e Solidariedade

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23/08/2019

A Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil vem externar surpresa e indignação em relação ao cumprimento de mandado de busca e apreensão no prédio onde funcionou, durante anos, o escritório do advogado José Roberto Batochio, ex-presidente não só da entidade em São Paulo, mas também do Conselho Federal da OAB. 

Da leitura da decisão judicial e do respectivo mandado expedido – embora se deva registrar a oposição do Ministério Público Federal e o deferimento judicial apenas parcial da representação policial –, verifica-se que, ainda assim, a medida mostrou-se desproporcional, porquanto seria possível obter as provas de interesse da investigação por meios menos incisivos e que não permitissem à opinião pública confundir o cliente com a figura do seu advogado. 

Dessa forma, interpreta-se tal medida e, principalmente, sua publicidade posterior como voltadas a constranger o constitucional exercício profissional da Advocacia, já que, a exemplo do fato hoje ocorrido, são milhares e milhares as advogadas e advogados que têm que enfrentar excessos e desmandos em seu trabalho diário na busca da distribuição de Justiça. 

Nesse contexto, a OAB SP vem externar sua solidariedade ao advogado José Roberto Batochio, permanecendo à sua inteira disposição para as medidas que se mostrarem necessárias, por meio de sua Comissão de Direitos e Prerrogativas. 

Por fim, em vista dos fatos, é momento de reiterar a necessidade de sancionamento presidencial integral da nova Lei de Abuso de Autoridade, para que fique adequadamente regulada a relação entre os poderes constituídos e o cidadão brasileiro, na verdade a maior autoridade constitucional deste País.

Caio Augusto Silva dos Santos
Presidente da OABSP

Alexandre Ogusuku
Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do CFOAB

Leandro Sarcedo
Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP