Conselho Secional aprova enunciados da Audiência Pública – Reforma Tributária

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04/09/2019

19.08.2019 - Reunião do Conselho

Mais um tema de relevância para a sociedade brasileira, uma vez que é a próxima discussão a entrar na pauta do Congresso Nacional, a Reforma Tributária esteve no foco da OAB São Paulo. O Conselho Secional aprovou por unanimidade, na sessão de 19 de agosto, sete enunciados (leia abaixo) elaborados a partir de Audiência Pública realizada em sua sede institucional. As proposições apresentadas e debatidas exaustivamente foram condensadas por uma comissão técnica de acompanhamento. O objetivo é contribuir com o aperfeiçoamento de questão tão relevante para a sociedade, tendo em vista a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, que está no Congresso.

O presidente Caio Augusto Silva dos Santos destacou que o resultado desse trabalho será entregue aos líderes de bancadas da Câmara Federal. “Como temos feito em nossas audiências públicas, depois da coleta de informações e de manifestações, trazemos o assunto ao Conselho Secional, com as explicações de todos os envolvidos, para ser colocado em pauta e votado”, pontuou.

Ao colocar em pauta as proposições que resultaram do debate, a diretora-tesoureira, Raquel Elita Alves Preto, doutora em Direito Tributário, salientou aos conselheiros que a PEC 45 não é única em tramitação com a intenção de reestruturar o sistema tributário. Esse projeto na Câmara, relata, pretende apenas criar novo tributo – o Imposto Sobre Operação com Bens e Serviços (IBS) – para unificar os já existentes PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. “É importante notar que, ou bem queremos uma Reforma, ou vamos tratar de um aspecto específico. Mas, aí, não se pode usar o termo Reforma Tributária”, enfatizou. De acordo com a tributarista, a proposta apresentada tem o viés de alterar impostos existentes, criando alguma forma de tributação de consumo, que seria implantada com um período de transição de até dez anos. Trata-se, portanto, de aspecto a ser bem avaliado pela sociedade que terá de conviver com essa mudança gradual.

Antes da votação no Conselho, os enunciados foram lidos pela presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB SP, Tathiane dos Santos Piscitelli; pelo advogado Eduardo de Paiva Gomes, e por Raquel Preto. “Essas proposições estabelecem patamares mínimos da nossa compreensão a respeito do que deve ser uma reforma do sistema tributário nacional”, validou Tathiane Piscitelli.

Há, no texto, diversas advertências à PEC 45/2019. Entre as quais, aponta problemas que podem ser ocasionados pela limitação imposta aos estados e municípios em favor da União. Neste quesito, ressalta, “a competência tributária dada a cada um desses entes permite ampla autonomia financeira e orçamentária”. O texto previne que a reforma do sistema deve ser, sempre, norteada pela segurança jurídica. Conforme destacou Paiva Gomes, no enunciado 6: “A adição de um novo imposto aos demais tributos incidentes na cadeia de consumo gera insegurança jurídica”.

A comissão técnica de acompanhamento da Audiência Pública - Reforma Tributária foi composta pelos seguintes membros em ordem alfabética: Ana Cláudia Lorenzetti Leme; Anna Flávia de Azevedo Izelli Greco; Christiane Alves Alvarenga; Daniel de Paiva Gomes; Daniela Silveira Lara; Eduardo de Paiva Gomes; Fernanda Possebon Barbosa; Manuela Britto Mattos; Raquel Elita Alves Preto; Tathiane dos Santos Piscitelli

Os sete enunciados:
01 – A limitação da competência tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em favor da União fere o pacto federativo, na medida em que a distribuição das competências tributárias é que assegura que cada um desses entes federados exerça suas funções constitucionalmente previstas, com ampla autonomia financeira e orçamentária.

02 – Restringir a competência tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios à fixação da alíquota de tributo, além de cingir sua autonomia financeira, política e administrativa, retira desses entes a possibilidade de realização de política tributária, mecanismo necessário à promoção do desenvolvimento regional e atendimento das necessidades locais. A guerra fiscal pode ser combatida a partir de alterações infraconstitucionais e o aprimoramento dos instrumentos legais já existentes.

03 – A eliminação da seletividade na tributação sobre o consumo pela adoção de alíquotas uniformes para todos os bens, direitos e serviços onera desproporcionalmente os menos favorecidos e potencializa as desigualdades sociais. Os critérios de aplicação da seletividade devem ser aprimorados para que a tributação segundo a essencialidade dos bens seja efetivamente observada. Melhorias nesse sentido independem da alteração do texto constitucional.

04 – A extinção de incentivos e benefícios tributários aliada à ausência de uma política tributária distributiva agrava as disparidades sociais e econômicas. A manutenção de incentivos aos bens de primeira necessidade é medida eficaz e necessária para o combate das desigualdades econômicas e sociais.

05 – A justiça fiscal distributiva é pilar do Estado Democrático de Direito do Estado brasileiro, por ser medida essencial à mitigação das disparidades sociais e econômicas e à construção de uma sociedade mais justa.

06 – A reforma tributária do Sistema Tributário Nacional deve ser norteada pela segurança jurídica. A adição supostamente transitória de um novo imposto aos demais tributos incidentes na cadeia de consumo gera insegurança jurídica, eleva o ônus tributário e os custos de compliance, além de se afastar da premissa de simplificação.

07 – O alcance de um Sistema Tributário Nacional pautado na segurança jurídica e na justiça social pode ser viabilizado por uma reforma tributária no âmbito infraconstitucional, mais realista, célere e eficiente. Além disso, a reforma do sistema não deve se limitar à tributação do consumo, mas também contemplar as outras bases de tributação, como renda e patrimônio.