Em Santos, presidente da Ordem paulista aborda sistema recursal do CPC frente aos Códigos de 39 e 73

Tweet


25/09/2019

02.09.2019-Presidente da OAB SP palestra na UNISANTA

Em visita à Universidade Santa Cecília (Unisanta), em Santos (02/09), o presidente da OAB São Paulo, Caio Augusto Silva dos Santos, proferiu palestra sobre sistema recursal do Código de Processo Civil de 2015 aos alunos da Faculdade de Direito. Inicialmente, o dirigente traçou paralelo entre a lei atual e os Códigos de 1939 e de 1973.

Ao contextualizar as distintas realidades processuais, Caio Augusto avaliou, porém, que quatro anos de vigência do novo Código é pouco tempo para abrangência jurisprudencial suficiente que permita solidificação de entendimentos. De acordo com o dirigente, nem todos os temas foram abordados, por exemplo, pela cúpula do Judiciário destinada à interpretação dessas regras.

Ademais, disse que os debates na esfera acadêmica são fundamentais para esclarecer pontos de vista e, assim, enriquecer o cenário. Segundo o advogado, autoridades que visam fazer críticas ao sistema recursal costumam propagar que o Brasil tem quatro instâncias. “Isso não é verdadeiro”, avalia. “Há duas instâncias ordinárias. As extraordinárias, STJ e STF, têm finalidade muito específica de discutir questões envolvendo violação às leis federais ou à Constituição”.

A legislação mais antiga, de 1939, determinava a existência de três tipos de decisão: interlocutória, interlocutória mista – a qual não colocava fim ao processo, porém definia tema de fundo de maneira definitiva em determinada instância –, e sentença. Partindo daí, identificavam-se os recursos cabíveis considerando-se a teoria da substanciação.

Visando simplificar o sistema, bastante complexo do ponto de vista recursal, o Código de 1973 passou a admitir a existência de duas classes de decisão: interlocutória e sentença. Desse modo, não existia mais, então, a discussão teórica relacionada à decisão interlocutória mista. “Passou-se a adotar, no âmbito recursal, a teoria finalística. Esta analisava não o conteúdo, mas o que a decisão implicava para o curso do processo”.

Em suma, enquanto o ordenamento processual de 1939 identificava o recurso de acordo com o conteúdo do ato decisório por meio da teoria de substanciação, a legislação de 1973 recorria à teoria finalística para fazê-lo, conforme a circunstância que determinada decisão impunha de pôr fim ou não ao processo. Ademais, para todas as decisões interlocutórias cabia recurso e, sendo assim, o instituto da preclusão – perda do direito de agir nos autos após determinado prazo – era presente em todas as hipóteses.

Já o Código de 2015 apresenta um sistema misto, onde há decisões interlocutórias – que geram ou não preclusão – e sentença. Em parte, o modelo atual parece ter sido inspirado no Processo Trabalhista, onde as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, visto que não há previsão legal do manejo de agravo de instrumento, eliminando assim a preclusão. Esse modus operandi permite que a Advocacia reserve o direito de recorrer quando da ocasião da sentença, se necessário e recomendável.

Ocorre que, apesar de absorver características do universo trabalhista, o ambiente processual configurado pelo CPC de 2015 traz exceções. A legislação prevê hipóteses de decisões interlocutórias as quais cabem agravo de instrumento. “Se a lei faz previsão da existência de agravo para algumas hipóteses, está querendo dizer que haverá preclusão nestes casos”, reforça.

Cronograma de recursos

O sistema atual manteve a apelação, contra a sentença, e dois dos quatro agravos – de instrumento e o interno, este segundo anteriormente batizado como agravo legal ou regimental. Foram excluídos os agravos oral e retido. Há ainda a possibilidade de aplicação do recurso ordinário, que é a hipótese de discussão envolvendo organismos internacionais ou Estado estrangeiro, e dos recursos especial e extraordinário, nessa ordem, destinados ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Assim como dos agravos destinados a essas superiores instâncias contra as decisões que vão admitir os recursos especial e extraordinário.

Ainda em comparação à legislação de 1973, o Código atual manteve os embargos de divergência, recurso específico para os tribunais superiores, e excluiu os embargos infringentes, de via ordinária. Ao extinguir este último, o legislador criou a técnica de extensão do julgamento. Quer dizer que quando há impasse sobre o caso, o presidente da Câmara ou Turma julgadora deve convocar dois demais julgadores além dos três magistrados que essencialmente compõem cada estrutura. “Com o fim de buscar celeridade, há, agora, obrigação imposta ao Poder Judiciário para buscar resolver aquela divergência. Não é mais preciso interpor recurso”, afirma.

O dirigente discorreu sobre outras questões, entre elas, os prazos que passaram a ser contados em dias úteis, o que por fim beneficiou não apenas a classe, mas aos cidadãos atendidos pela Advocacia.

Presenças

A ocasião foi prestigiada por dirigentes de Ordem da região e pela cúpula da Unisanta. Entre os presentes estiveram o diretor da Faculdade de Direito da Universidade, Norberto Moreira da Silva, ex-conselheiro estadual e federal da OAB SP e ex-presidente da Subseção de Santos; além dos conselheiros Secionais Ana Paula Mascaro Izzi, Eugênio Malavazi, Rutinaldo da Silva Bastos, Sônia Maria Catarino, Thiago Miller e André Luiz Simões de Andrade.

Entre os diretores de Subseções marcaram presença Maria Lucia de Almeida Robalo e Tania Machado de Sá, vice-presidente e secretária-geral da OAB Santos; Luiz Fernando Afonso Rodrigues, ex-presidente da OAB Santos (2016/2018); André Izzi, presidente da OAB Cubatão; Helio Marcos Pereira Junior, presidente da OAB Peruíbe; e Mario Andrade Martins, vice-presidente da OAB São Vicente. 

Antes da palestra, o presidente da OAB SP foi recebido pela presidente da Unisanta, Lucia Teixeira; Silvia Teixeira Penteado, reitora; Marcelo Teixeira, pró-reitor administrativo; Marcelo Teixeira Junior, diretor administrativo; e Caroline Simões Teixeira, diretora da área de saúde da instituição de ensino.