Juiz que ordenou prisão de Pinochet defende luta por punição para violações de direitos humanos

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27/09/2019

25.09.2019 - Seminário Internacional - Violência de Estado e impunidade: recomendações da CNV 5 anos depois

Baltasar Garzón, ex-juiz espanhol, é reconhecido por ordenar a prisão do ditador chileno Augusto Pinochet (1998) pela morte e tortura de cidadãos espanhóis, com base no relatório da Comissão da Verdade do Chile. Na trajetória de defesa dos direitos humanos, ele acumula outras passagens como a investigação de crimes contra a humanidade, durante o regime de Franco (Espanha – 1936/1975), e na prisão de Guantánamo (Base militar dos EUA, em Cuba).

Um dos pontos relevantes que propõe para fortalecer a luta pela defesa dos direitos humanos é a expansão de medidas judiciais que busquem a força de cortes internacionais. Garzón explicou que a impunidade consentida pelo Estado em favor de violadores de direitos humanos é um dos requisitos que pode fundamentar decisões como a ordem de prisão do ditador chileno, Augusto Pinochet, inclusive invadindo jurisdições sobre as quais, em tese, não haveria competência. “Mas isso se aplica ao fim de todos os recursos internos, como prevê o Estatuto de Roma, regido pelo princípio de complementariedade, mesmo para os crimes de agressão, genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra”. Nesse ponto, ele acrescentou que participa do movimento que busca introduzir crimes ambientais na lista de transgressões cujo processamento seja possível em cortes internacionais.

Citando meios de justiça retributiva, Garzón apontou que a morte de antigos violadores de direitos humanos, em casos de diversas ditaduras do século passado, inviabilizou punições. Porém, defendeu ainda ser possível fazer justiça restaurativa por meio de medidas como o reconhecimento estatal do cometimento de crimes contra a humanidade e a conclusão de investigações sobre o paradeiro de perseguidos políticos desaparecidos forçados. "Os mecanismos de 'verdade' - como Comissões da Verdade - e de confiança que são gerados quando as instituições estatais se emprenham em reparar os danos são fundamentais para superar períodos longos de impunidade ou negação da prestação de Justiça, como em casos cujos depoimentos de vítimas e testemunhas sequer são tomados”, acentuou.

Garzón encerrou o seminário “Violência de Estado e Impunidade: Recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV) 5 anos depois”, evento organizado pela OAB SP, em parceria com o Instituto Vladimir Herzog. Durante os trabalhos, o diretor executivo do Instituto, Rogério Sattili, entregou para Luciano Hazan, presidente do Grupo de Trabalho sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários das Nações Unidas, um documento sobre a política de segurança pública adotada no Estado do Rio de Janeiro.