Secional encaminha carta a ALESP pela retirada do projeto que reduz Requisições de Pequeno Valor

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18/09/2019

A OAB São Paulo, através da sua Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais, encaminha carta à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), para solicitar a retirada da urgência do projeto de Lei nº 899/2019, e sua posterior rejeição definitiva, por entender que a medida pleiteada pelo governo do Estado trará prejuízos a milhares de cidadãos, que aguardam pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV).

O PL 899/2019 pretende reduzir o teto das RPVs em 61%, alegando queda na arrecadação. Contudo, as Requisições de Pequeno Valor foram criadas pelo legislador para beneficiar os credores do Estado com pequenos valores a receber, cujo teto atual é de R$30.119,20 e com o projeto de Lei será reduzido para R$11.678,90. Caso ultrapasse este valor, o credor entra na fila de precatórios, que segundo consta, estão sendo quitados valores ordinários, não preferenciais, referentes a 2002.

Diante da proposta do governo, a OAB SP apela para o espírito público dos parlamentares paulistas.

Confira a nota na íntegra aqui