Ações nacionais ajudarão a Advocacia entender seus direitos com a lei que criminaliza a violação das prerrogativas

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23/10/2019

21.10.2019 - Reunião da Coordenadoria de Estudo e Regulamentação da Criminalização da Violação das Prerrogativas do Advogado

A criminalização da violação das prerrogativas profissionais do advogado, validada pelo artigo 43 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19), trouxe leque de demandas de procedimentos a serem unificados e normatizados em todo o país pela Ordem dos Advogados do Brasil. Algumas questões, dentre as quais criar fluxograma de atuação, emitir nota técnica acerca dos mecanismos a serem adotados, criação de centros de mediações de prerrogativas e revisão dos regimentos internos existentes, fizeram parte da Reunião da Coordenação de Estudo e Regulamentação da Criminalização da Violação das Prerrogativas do Advogado, em 21 de outubro, na sede institucional da OAB São Paulo.

Abriu a rodada de discussões a necessidade de orientar a Advocacia quanto aos seus direitos, bem como as formas adequadas para dar encaminhamento aos pedidos de atuação das Comissões. Para que tudo ocorra dentro do devido processo legal e haja garantia de ampla defesa, serão disseminadas informações com o lema: “Você teve as prerrogativas profissionais violadas?, procure a OAB”. Ou seja, a Ordem pretende empreender todas as medidas para resguardar os direitos assegurados pela lei. “Neste primeiro momento é fundamental formular os modelos”, enfatizou o vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana Queiroz, coordenador do grupo de trabalho. “Esse direcionamento da OAB reduz, consideravelmente, as chances de a possível queixa-crime ser malconduzida”, pontuou.

Nesse conjunto de medidas, o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku, acrescentou a proposta de promover cursos – organizados pela Escola Nacional de Advocacia e promovidos pelas Escolas Superiores de cada Secional – com observações do que são, efetivamente, ofensas de violação das prerrogativas contra o operador de Direito. “Ainda há muito desconhecimento sobre os direitos e prerrogativas profissionais”, ratificou o conselheiro federal da OAB por São Paulo.

Disseminação

Como forma de resolver os problemas mais rapidamente – quando o caso não for de gravíssima ofensa –, Ogusuku propôs a criação de centros de conselhos de mediação, envolvendo representantes indicados pela Ordem e pelas associações das instituições representativas de classe. “Seria uma conciliação preventiva. Sentamos à mesa e debatemos os casos para tentarmos resolvê-los”, ratificou. “O litígio é sempre prejudicial”, ponderou Cléa Carpi, conselheira federal pela OAB do Rio Grande do Sul, que participou do encontro por videoconferência.

Em outra linha de atuação está em análise a elaboração de revista jurídica, com artigos específicos sobre prerrogativas profissionais. A variedade de esclarecimentos abrangeria orientações jurídicas, desenvolvidas pela Procuradoria Nacional da Comissão, e notas técnicas abarcando os principais pontos, por exemplo, de prazos prescricionais. Na seara prática, há projeto para criação de link direto com o sistema de prerrogativas. “Além de dar mais agilidade às denúncias, esse canal daria alicerce ao advogado antes de formular a denúncia na OAB”, avaliou Priscilla Lisboa, coordenadora da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.

O criminalista Técio Lins e Silva, procurador nacional da Comissão da OAB, lembrou que há vários crimes previstos, como o caso da inviolabilidade do escritório de advogados e advogadas. Por isso, diz: “O Conselho Federal passa a ser panaceia para todas fundamentações”, respeitando-se a autonomia de cada Secional e Subseção da Ordem. “A importância de dar uniformidade é para que ninguém fique sem resposta rápida”, acrescentou Priscilla.

Além do artigo 43, que criminaliza expressamente a violação das prerrogativas, outros artigos da Lei de Abuso de Autoridade atingem diretamente as prerrogativas profissionais do advogado na defesa do cidadão. O 10 abarca a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. Já o 32, criminaliza a negação de acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro ato investigatório de infração.