Advogados, servidores e deputados discutem projeto que reduz pagamento a pequenos credores do Estado

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21/10/2019

O Projeto de Lei 899/10, que reduz em 61% o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), vai estar no centro dos debates nesta terça-feira (22/10), durante Audiência Pública que será realizada às 17 horas no auditório Franco Montoro, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). De um lado vão estar o presidente e diretores da Comissão de Precatórios da OAB SP, acompanhados por representantes de diversas associações de servidores públicos. Eles trabalham para sensibilizar os deputados que estarão presentes à Audiência (e todos os demais deputados) de que o PL 899/19 prejudica justamente os credores de pequenos valores. A audiência é aberta ao público. “É importante que todos os credores de RPV compareçam a este encontro para mostrar aos deputados que este PL é injusto e é inconstitucional”, explica Antônio Roberto Sandoval Filho, presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP.

Apresentado pelo Poder Executivo paulista, o PL 899 pretende reduzir de 30 mil para 11 mil reais o teto para o pagamento das RPVs, numa redução de 61%. Se aprovado, todos os credores que tenham a receber valores acima R$ 11.678,90 vão passar para a fila de precatórios, ficando muito mais tempo à espera por seus créditos.  

Por outro lado, se o Projeto for retirado da pauta ou for reprovado pelos deputados, o teto de R$ 30.119,20 será mantido, beneficiando os credores de RPVs, que seguirão recebendo os seus créditos num prazo máximo de um ano depois de concluído o processo.

O PL 899 atingirá e prejudicará servidores da ativa e aposentados de áreas como saúde, educação, segurança pública, Poder Judiciário e todos os demais servidores públicos do Estado que tenham a receber valores em decorrência de sentenças judiciais definitivas. Estima-se que centenas de milhares de servidores sejam prejudicados caso a medida seja aprovada.

“Daí a importância da mobilização de todos no sentido de convencer os deputados a recusar o PL do Calote”, afirma o presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP, Antônio Roberto Sandoval Filho. “É importante que todos os credores compareçam nesta terça-feira na Alesp e que procurem entrar em contato com os deputados de suas regiões para motivá-los a votar contra o PL 899/19”.