Segurança pública, exercício ilegal da profissão e prerrogativas pautam reunião do Conselho Secional

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22/10/2019

21.10.2019- Reunião do Conselho Secional

A reunião mensal do Conselho da OAB São Paulo (21/10) teve início com a presença de representantes da OAB Nacional, momento em que os participantes receberam anúncio da criação da Coordenação de Estudo e Regulamentação da Criminalização da Violação das Prerrogativas da classe. No seu transcorrer, ainda pela manhã, os conselheiros votaram quatro itens da pauta referentes a exercício ilegal da profissão, segurança pública e de ordem tributária. Os trabalhos terminaram à noite, após julgamentos de ética e disciplina e aprovações de nomes e medidas para ações em prol da Advocacia.

O presidente Caio Augusto Silva dos Santos abriu a sessão e, logo depois, deu palavra ao vice-presidente da Ordem Nacional, Luiz Viana, que solicitou contribuições do Conselho de São Paulo sobre o debate que começa a ser encaminhado pelo Sistema OAB, no âmbito da Coordenação já citada – e cuja primeira reunião ocorreu no mesmo dia na Ordem paulista. O advogado lembrou que há questionamentos a artigos da Lei de Abuso de Autoridade, entre eles o 43 – o qual criminaliza a violação de prerrogativas da classe –, por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), sob relatoria do ministro do STF, Celso de Mello.

“Haverá construção de jurisprudência dessa lei ao longo dos próximos três anos. É preciso que tenhamos discussão comum e edifiquemos procedimento nacional a ser submetido às Secionais”, ponderou Viana.  A reunião em São Paulo contou com a presença do presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku; do jurista Técio Lins e Silva; do presidente da OAB PB e coordenador do Colégio de Presidentes da OAB, Paulo Maia; além de Viana. O grupo conta ainda com a participação de outros dirigentes como das advogadas Cléa Carpi e Fernanda Marinela, coordenadora de comunicação da OAB Nacional.

Ações civis públicas

Por unanimidade, quatro itens da pauta foram aprovados. O primeiro deles referia-se ao ingresso da Ordem paulista como amicus curiae em ação civil pública que busca anular ato administrativo de delegado de polícia de Franca – cujo objetivo é centralizar o atendimento a cidadãos extinguindo o plantão policial em alguns municípios da região. A solicitação de participação da Ordem na ação ocorreu por meio do Colégio de Presidentes de Alta Mogiana. Durante os votos, conselheiros alertaram para a complexa situação estrutural das polícias do estado de São Paulo, seja pela falta de políticas de valorização dos profissionais ou por conta do volume crescente de pedidos de aposentadoria devido ao trâmite da Reforma da Previdência no Congresso Nacional.

Para advogadas e advogados que se manifestaram, a OAB SP deve estudar movimento amplo que vise contribuir com a temática da Segurança Pública no estado, tendo em vista que municípios de outras regiões paulistas vêm assistindo realidade similar à da região citada. A diretora-tesoureira, Raquel Preto, destacou pesquisa divulgada pela mídia que aponta preocupante cenário: entre abril e outubro deste ano, a PM registrou um caso de violência doméstica a cada dois minutos e 49 segundos no estado – sendo a maioria das vítimas, mulheres.

Em seguida, foram aprovadas propostas de ingresso de ações civis públicas relacionadas ao exercício ilegal da Advocacia, visando interromper serviços jurídicos ofertados de modo irregular por duas companhias. O tema é de suma importância e está sob o radar da Comissão responsável, bem como dos conselheiros e diretoria Secional. Ingresso de ação envolvendo cobrança de taxas de licença para localização e funcionamento de escritórios de Advocacia, relacionado à Subseção de Taquaritinga, também foi iniciativa aprovada.

Direitos humanos e Prerrogativas

Durante a manhã, o presidente Caio Augusto foi presenteado por comitiva da Subseção de Franca. O dirigente recebeu o 4º volume de Diálogos Jurídicos. A obra reúne diversos autores, foi organizada por Esdras Lovo, Acir de Matos Gomes e Luciano dal Sasso – e conta com prefácio escrito pelo dirigente da Ordem Paulista. Participaram do momento o presidente da Subseção de Franca, Marcelo Noronha Mariano; Acir de Matos Gomes, vice; Helen Dias, secretária-geral; Luiza Gouvêa, secretária-geral adjunta; Eric Antunes, diretor-tesoureiro; o ex-presidente da Subseção, José Nelson Salerno, e a conselheira Myrian Karam. 

Na ocasião, o dirigente da Advocacia paulista celebrou a advogada Ana Amélia Mascarenhas e a Comissão de Direitos Humanos pelo trabalho que vêm realizando. “Em nome da diretoria gostaria de registrar agradecimento diante da informação que, hoje, as autoridades, quando definem acompanhar determinados acontecimentos, se antecipam e convidam a instituição para auxiliar, de modo a evitar embates que possam implicar em violação aos direitos humanos”, disse.

Em seguida, Leandro Sarcedo, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, anunciou que inquérito instaurado contra Reginaldo Carvalho, desagravado há poucos meses em sessão do Conselho, foi arquivado. O pedido de providências foi iniciado pela Subseção de Franca.

Além dos citados, a abertura da reunião teve a participação dos diretores Secionais: Ricardo Toledo Santos Filho, vice-presidente; Aislan Queiroga, secretário-geral; Margarete Lopes; secretária-geral adjunta; e os diretores da CAASP: Luis Davanzo, presidente; Aline Fávero, vice-presidente; e Antônio Ricardo Miranda, secretário-geral.